Três em cada quatro reais de emendas dos parlamentares são obrigatórios

No Orçamento de 2026, cerca de R$ 37,8 bilhões em emendas parlamentares são de pagamento obrigatório. Esse dinheiro vem de dois tipos: as emendas individuais, de cada deputado e senador, e as de bancada, de cada estado.

Isso equivale a três em cada quatro reais dos R$ 49,9 bilhões que ficam sob controle dos parlamentares. Este texto explica as regras, compara os limites de 2015 e de hoje e mostra o que a lei exige para o dinheiro chegar ao destino.

Emenda é uma mudança que o parlamentar propõe ao projeto de Orçamento enviado pelo governo todo ano. Com ela, um parlamentar ou uma comissão pode destinar recursos a uma obra, um hospital ou uma prefeitura. Há três tipos: individuais, de bancada e de comissão, cada um com regras próprias.

Quanto é obrigatório, e desde quando

As emendas individuais viraram obrigatórias com a Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015. Desde então, o governo só pode deixar de pagá-las por impedimento técnico previsto em lei. O teto inicial era de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), a arrecadação federal descontados repasses obrigatórios a estados e municípios. Em dezembro de 2022, a EC 126 elevou o teto para 2% da RCL do ano anterior.

A parcela foi dividida entre 1,55% para deputados e 0,45% para senadores, e metade desse percentual deve ir para a saúde. Em comparação direta, o limite subiu de 1,2% para 2%, um aumento de 0,8 ponto percentual, ou 67%, embora a base de cálculo tenha mudado. As emendas de bancada, dos deputados e senadores de cada estado, têm limite de 1% da RCL, pela EC 100, de 2019. A Lei Complementar (LC) 210, de 25 de novembro de 2024, limita cada bancada a oito emendas, voltadas a projetos estruturantes para o próprio estado.

Pelo relatório do Orçamento de 2026, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 19 de dezembro de 2025, as emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões. As de bancada somam R$ 11,2 bilhões. As de comissão, de R$ 12,1 bilhões, não são obrigatórias. A tabela mostra quanto desse total é obrigatório.

Emendas obrigatórias são 76% do dinheiro sob controle dos parlamentares Valores previstos para 2026, em R$ bilhões, segundo o relatório do Orçamento aprovado em dezembro de 2025

Tipo de emenda	Valor (R$ bi)	Pagamento obrigatório
Individuais	26,6	Sim
Comissão	12,1	Não
Bancada	11,2	Sim

Fonte: relatório do Orçamento de 2026 aprovado pela CMO, segundo o Bahia Notícias (19/12/2025). Obrigatórias: R$ 37,8 bi, ou 76% de R$ 49,9 bi. Elaboração: redação.

Emendas Pix: dinheiro sem convênio

As emendas Pix, criadas pela EC 105, de 2019, são transferências especiais, feitas sem convênio, isto é, sem acordo formal sobre o gasto. O dinheiro vai direto ao estado ou ao município, e passa a pertencer a esse ente no momento do repasse. A LC 210 exige que o autor informe o objeto e o valor, e que o ente comunique o recebimento em 30 dias, com plano de trabalho. A Constituição, por sua vez, exige que ao menos 70% sejam aplicados em despesas de capital, como obras e equipamentos.

O que o STF exigiu, e quando

A pressão começou com o chamado “orçamento secreto”, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional em dezembro de 2022, por usar emendas do relator sem autor identificado. Em 14 de agosto de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas impositivas até que o Congresso criasse regras de transparência. Dois dias depois, o plenário do STF manteve a decisão por unanimidade, com 11 votos a zero. Em 2 de dezembro de 2024, Dino liberou os pagamentos com condições, entre elas a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência.

A resposta do Congresso veio com a LC 210, de 25 de novembro de 2024. Ela exige que as emendas de comissão identifiquem o objeto com precisão e destinem ao menos metade dos recursos à saúde. O Congresso, por sua vez, incluiu na LC 210 a proibição de impor às emendas regras que não valham para os gastos livres do governo.

O que diz o STF: Em notícia sobre a decisão de Dino, o tribunal afirma que é incompatível com a Constituição a execução de emendas “que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”. A notícia está no portal de notícias do STF.

O que isso significa

Os dados mostram que a maior parte das emendas sob controle dos parlamentares tem pagamento obrigatório. Em 2026, esse peso chega a três em cada quatro reais. O teto subiu de 1,2% para 2% desde 2015, o que amplia o espaço desse tipo de gasto.

A transparência segue em debate, e os tribunais de contas acompanham a aplicação dos recursos. Esta reportagem não tem dados sobre quanto desse dinheiro foi efetivamente pago em 2026.

Como fizemos: Usamos a Constituição (arts. 165, 166 e 166-A, com as EC 86, 100, 105 e 126), a LC 210, de 2024, e notícias do STF de 2022 e 2024, acessados em 20/10/2026. O site do Planalto não respondeu durante a verificação, então os trechos foram confirmados em cópias do Senado e do Diário Oficial localizadas por busca. Os valores de 2026 vêm de reportagem sobre o relatório da CMO de 19/12/2025 e não foram conferidos no documento oficial, que pode ter mudado na sanção. Calculamos a participação (R$ 37,8 bi de R$ 49,9 bi, ou 76%) e a variação do teto (de 1,2% para 2%, ou 67%), sem correção pela inflação, pois os valores são de um mesmo ano; os dados não mostram o pagamento efetivo de 2026, e não confirmamos a regra de 30 dias nem a proibição sobre regras para emendas.

Correção: uma versão anterior deste texto apresentava uma frase do texto do STF como citação literal de Dino, atribuía à LC 210 a exigência de 70% em despesas de capital (que está na Constituição) e dizia que a suspensão atingia “todas” as emendas impositivas. O texto foi corrigido.

Fontes

• Constituição Federal (artigos 165, 166 e 166-A) — Planalto
• Emenda Constitucional 86, de 2015 — Planalto
• Emenda Constitucional 86, de 2015 — Senado Federal
• Emenda Constitucional 100, de 2019 — Planalto
• Emenda Constitucional 105, de 2019 — Planalto
• Emenda Constitucional 126, de 2022 — Planalto
• Emenda Constitucional 126, de 2022 — Senado Federal
• Lei Complementar 210, de 25 de novembro de 2024 — Planalto
• Lei Complementar 210, de 25 de novembro de 2024 — Senado Federal
• STF suspende emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência — STF
• Decisões do STF reforçam transparência na destinação de emendas parlamentares — STF
• Por unanimidade, STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas — Agência Brasil
• Congresso aprova orçamento de R$ 61 bilhões para 2026 e prevê R$ 49 bilhões em emendas parlamentares — Bahia Notícias (acesso em 20/10/2026)
• Nota conjunta TCU, AGU e CGU sobre relatórios de gestão de emendas Pix — gov.br (acesso em 20/10/2026)
• Portal da Transparência — Controladoria-Geral da União