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Sem Orçamento de 2027, investimentos ficariam presos a 1/12 por mês

Se o Congresso não aprovar a LDO e a LOA de 2027, o governo paga só gastos essenciais e obras já em andamento, em parcelas mensais.

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Torres de concreto do Palácio do Congresso Nacional sob céu azul, com palmeiras em primeiro plano
Torres do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, onde a LDO e a LOA de 2027 são analisadas.Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Em 31 de agosto, o governo enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2027. A lei que deveria vir antes dele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ainda não foi votada. Se as duas leis não forem aprovadas até o fim do ano, o governo passa a gastar por regras provisórias.

Vale entender o processo. A LDO define metas e prioridades para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto cada área pode gastar. As duas passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, antes da votação em sessão conjunta do Congresso.

A LDO deveria ter sido aprovada até 17 de julho. Segundo o Congresso em Foco, a aprovação dela é condição para o início do recesso parlamentar. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026, nome do projeto no Congresso) segue sem votação. A Agência Senado informou que ela deve ser analisada praticamente ao mesmo tempo que a LOA.

O que o governo pode pagar

Quando a LOA não é sancionada a tempo, os gastos seguem regras provisórias. Em 2025, a Agência Senado descreveu essas regras. Pelo texto, o governo só pode pagar despesas essenciais ou obrigatórias. Entre elas estão a alimentação escolar, os benefícios da Previdência e os repasses ao Fundeb, fundo que financia a educação básica.

Os juros da dívida pública também entram na lista. Os investimentos seguem outra regra. Só obras e projetos já em andamento podem continuar, e só se a paralisação causar prejuízo ou aumento de custos. Mesmo assim, o desembolso fica limitado a 1/12 do valor previsto por mês de atraso.

O que fica travado

O projeto de 2027 prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos. O valor é mais de 20% acima dos R$ 110,8 bilhões de 2026, sem correção pela inflação, segundo o Brasil de Fato. Dividido por 12, o teto mensal seria de cerca de R$ 11,2 bilhões. Esse número é nosso cálculo e ignora a restrição a projetos já em andamento.

O texto também reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, segundo A Crítica. A reportagem da Agência Senado sobre as regras de 2025 não cita emendas entre os gastos autorizados.

O que já aconteceu antes

Em 2021, o Congresso aprovou a LOA em março, mas ela ainda não estava sancionada em 15 de abril. Nesse intervalo, o governo quis liberar gastos com conservação de rodovias e até 1/24 do previsto para despesas de capital, segundo a Gazeta do Povo.

Em 2022, o Congresso aprovou a LOA em 21 de dezembro de 2021. A lei só foi sancionada em 21 de janeiro de 2022, e as primeiras semanas do ano passaram sem orçamento sancionado. Em 2025, o Congresso aprovou a LOA de 2026 em 19 de dezembro, segundo o SBT News.

O que diz o Congresso Nacional: Não encontramos declaração pública da Mesa ou da CMO sobre o atraso da LDO. O portal de tramitação mostra a votação da LDO 2027 em Plenário como “não iniciada”. A reportagem não enviou perguntas à comissão antes da publicação.

O que isso significa

Sem a LDO votada, o governo prepara a LOA com as regras do próprio projeto da LDO. Segundo a Agência Câmara, quando a LDO não é aprovada antes da LOA, o Executivo elabora a proposta com essas regras, ainda não validadas pelos parlamentares.

O que está em aberto é a data da votação. Pelo portal do Congresso, a última movimentação registrada na LDO é de 1º de setembro. Se as duas leis não forem votadas até o fim do ano, a execução do Orçamento de 2027 começa com as regras provisórias descritas acima.

Como fizemos: Usamos o portal de tramitação do Congresso Nacional, consultado em 22 de outubro de 2026, para a LDO 2027 e a LOA 2027, além das reportagens citadas no texto. O cálculo de R$ 11,2 bilhões por mês é nosso (R$ 133,8 bilhões divididos por 12). Não tivemos acesso ao texto da Constituição no Planalto, por isso o prazo de 17 de julho vem de reportagens. Os dados não mostram quando a LDO será votada nem o valor final da LOA.

Fontes