Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas
Projeto aprovado por 78 votos a 0 eleva o limite de faturamento do MEI em duas etapas e segue para sanção presidencial.
Na quinta-feira (15), o Senado aprovou por 78 votos a 0 o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também perdoa dívidas dos MEIs com o governo federal.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta na quarta-feira (14), por 461 votos a 4. O projeto foi enviado pelo próprio governo e agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sancionar é o ato em que o presidente aprova o texto e o transforma em lei.
O MEI é a categoria para quem trabalha por conta própria e quer formalizar um pequeno negócio. Segundo o governo federal, o MEI paga uma única guia por mês, de valor fixo e ligado ao salário mínimo. De acordo com a Agência Senado, cerca de 17 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pela nova lei.
O limite atual está em vigor desde 2018 e equivale a R$ 6.750 por mês. Com o novo teto, o MEI poderá faturar cerca de R$ 11.700 por mês a partir de 2028. Segundo a Agência Brasil, o governo cita uma inflação acumulada de mais de 54% desde 2018.
O que muda para o microempreendedor
Além do teto maior, o MEI poderá ter até dois empregados, e não apenas um. Cada um deve receber exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria, segundo a Agência Senado. O governo afirma que o aumento do teto não muda o valor da guia mensal.
O perdão vale para dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Senado. Pelas contas do governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos na dívida ativa, o cadastro de devedores do governo federal. Juntas, essas dívidas somam R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também terá de fazer um pedido e desistir de ações na Justiça sobre esses débitos. Quem deixar de pagar perde o perdão.
Custo e críticas
Segundo a Agência Brasil, o governo estima que o teto maior vai reduzir a arrecadação em R$ 1,57 bilhão em 2027. A perda sobe para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, cerca de R$ 8 bilhões em três anos. O relator na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que boa parte das dívidas perdoadas tem “baixa perspectiva de recuperação”.
No Senado, o relator Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que o texto corrige “uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros”. Já os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), da oposição, disseram que o governo usa a atualização com fins eleitorais. Segundo a Agência Senado, eles também afirmaram que a correção é uma obrigação atrasada há anos.
O projeto faz parte de um pacote para MEIs que Lula anunciou na terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno da eleição. O pacote inclui ainda uma transferência de até R$ 5 mil para investimento, chamada Pix MEI. Segundo a Agência Brasil, o governo liga as medidas ao debate sobre o fim da escala 6x1.
O que diz o governo federal: Segundo a Agência Brasil, o governo afirma que “a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”. Ao anunciar o pacote, Lula disse aos microempreendedores: “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”.
Pela Constituição, Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Até 2027, o limite de R$ 81 mil continua valendo, e quem passar dele corre o risco de sair do regime. Para milhões de pequenos negócios, a lei pode abrir espaço para crescer sem perder a guia simplificada e para limpar o nome com a União.
Fontes
- Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado
- Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs — Agência Brasil
- Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas — Agência Câmara
- Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI — Agência Brasil
- Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil; texto vai ao Senado — CNN Brasil
- Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs — Agência Brasil
- Teto do MEI — Ministério do Empreendedorismo (gov.br)
- Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026 — Presidência da República
- Constituição Federal, art. 66 — Planalto
