Como o presidente escolhe ministros e define o tamanho da Esplanada
A Constituição deixa a nomeação de ministros livre ao presidente, mas criar ou extinguir ministérios depende de lei; hoje, 38 cargos têm status de ministro.
No dia em que tomou posse, em 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.154. O texto reorganizou a Esplanada dos Ministérios, com 37 pastas de nível ministerial. Aprovada pelo Congresso, a MP virou a Lei 14.600, sancionada em 19 de junho daquele ano.
Quem vencer o segundo turno, em 25 de outubro, vai repetir esse roteiro a partir da posse, em 5 de janeiro de 2027. A Constituição dá ao presidente liberdade para escolher a equipe. Mas o desenho da Esplanada, com quantos e quais ministérios, depende do Congresso.
Escolha livre, com poucos requisitos
Pelo artigo 76 da Constituição, o presidente governa “auxiliado pelos Ministros de Estado”. O artigo 84 diz que cabe só a ele “nomear e exonerar” os ministros. Ao contrário do que ocorre com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não há votação no Senado.
Os requisitos estão no artigo 87. O ministro precisa ser brasileiro, ter mais de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. Só o ministro da Defesa precisa ser brasileiro nato, isto é, nascido brasileiro, segundo o artigo 12.
Deputados e senadores podem virar ministros sem perder o mandato, diz o artigo 56. Nesse caso, o suplente assume a vaga no Congresso. Essa regra ajuda o presidente a dividir cargos entre os partidos que formam sua base de apoio.
Criar ministério exige lei
O artigo 88 determina que “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios”. Só o presidente pode propor essa lei, segundo o artigo 61. Por decreto, ele pode apenas reorganizar o funcionamento interno do governo, sem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos.
Por isso, os presidentes costumam usar uma MP logo no início do mandato. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo. Foi o que Lula fez em 2023.
A estrutura mudou depois. Em setembro de 2023, a MP 1.187 criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e virou a Lei 14.816, de 2024. Com isso, a Lei 14.600 passou a listar 32 ministérios, incluindo a Controladoria-Geral da União (CGU).
Outros seis cargos têm status de ministro pela mesma lei. São os titulares da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Comunicação Social, do Gabinete de Segurança Institucional e da Advocacia-Geral da União. A soma dá 38, número também citado pelo Poder360 na reforma ministerial de março de 2026. Na ocasião, 14 ministros deixaram os cargos para disputar a eleição.
O que diz a Constituição: O artigo 84 afirma que compete privativamente ao presidente da República “nomear e exonerar os Ministros de Estado”. Já o artigo 88 estabelece que “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. O texto está publicado no portal do Planalto.
O número de ministérios costuma entrar no debate político, mas a regra vale para qualquer governo. O próximo presidente pode manter, juntar ou dividir pastas, desde que o Congresso aprove. Os nomes da equipe, por outro lado, dependem só de quem estiver no Planalto.
Fontes
- Constituição Federal (artigos 12, 56, 61, 76, 84, 87 e 88) — Planalto
- Medida Provisória 1.154, de 1º de janeiro de 2023 — Planalto
- Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 — Planalto
- Medida Provisória 1.187, de 13 de setembro de 2023 — Planalto
- Lei 14.816, de 2024 — Planalto
- Tebet e outros 13 ministros deixam governo Lula; saiba quem assume — Poder360
