Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia limite do MEI
Sancionado em 21 de outubro, o texto perdoa dívidas federais de microempreendedores e sobe o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
Por Nathália Rezende
Na quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, segundo a Agência Brasil. O texto perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o limite anual de faturamento da categoria.
O MEI é o regime para quem trabalha por conta própria e fatura até um teto por ano. Quem está nele paga uma guia mensal, o DAS, com os tributos do regime. A sanção é a aprovação final do presidente, que também pode vetar trechos.
O Senado aprovou o projeto em 15 de outubro, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A Câmara dos Deputados já tinha aprovado a proposta antes.
Quem deve à União
A lei perdoa dívidas de MEIs com a União, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas e juros. Contribuições previdenciárias são as ligadas ao INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. A regra vale para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026.
O perdão alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que é o conjunto de cobranças formalizadas pelo governo. Ele também alcança débitos que ainda não foram inscritos. Pagamentos já feitos não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir dela. Essa desistência não gera honorários advocatícios.
O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados, com dívidas de R$ 12,6 bilhões. Os números são estimativas oficiais, citadas pela Agência Brasil. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Teto sobe em duas etapas
Hoje o limite anual é de R$ 81 mil. Segundo a Agência Brasil, o valor não era atualizado desde 2018. A lei eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Na nossa conta, isso representa alta de 36% em 2027 e de 73% em 2028, sobre o valor atual. Pela mesma lei, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da sua categoria.
As dívidas com bancos seguem outro caminho. A reportagem liga esse ponto ao Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas do governo.
O que diz a Secom: Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) afirma, segundo a Agência Brasil, que o microempreendedor pode crescer o faturamento sem deixar o Simples Nacional, desde que mantenha o pagamento mensal do DAS.
O que fica em aberto
A sanção ocorreu em período eleitoral, com Lula disputando a reeleição. Por isso, esta reportagem se limita ao ato publicado e aos números informados pelo governo e pela Agência Brasil.
O prazo de seis meses para pagar em dia começa com a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o MEI que tem dívida deve observar as regras da lei. Quem fica de fora perde a chance de aderir ao perdão.
Como fizemos: Usamos reportagens da Agência Brasil publicadas em 15 e 21 de outubro de 2026, acessadas em 22 de outubro de 2026. Não conseguimos abrir o texto da lei no site do Planalto, por isso os detalhes vêm das reportagens. O aumento percentual do teto é nosso cálculo: R$ 110 mil e R$ 140 mil sobre R$ 81 mil. Os valores de dívidas e de beneficiários são estimativas do governo.
