Proibição das bets vale já, mas perde validade em 2027 sem aprovação
A MP 1.394 perde validade entre 22 de janeiro e 4 de março de 2027 se o Congresso não a aprovar.
Por Sabrina Martins
Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MP) 1.394. Ela proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A norma já está em vigor, mas só vira lei definitiva se o Congresso Nacional aprovar o texto no prazo. Este texto calcula as datas-limite da MP e compara quantas MPs de governos recentes viraram lei.
Nas apostas de quota fixa, o ganho é conhecido no momento da aposta. A medida provisória é um ato do presidente com força de lei. A Constituição, no artigo 62, permite usá-la apenas em caso de “relevância e urgência”. Desde a Emenda Constitucional (EC) 32, de 2001, ela vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período.
As datas-limite da proibição
A MP vale desde a publicação no Diário Oficial da União, em 25 de setembro. Desde 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), uma comissão mista de deputados e senadores precisa analisá-la antes dos plenários. Depois de 45 dias, por volta de 9 de novembro, ela entra em regime de urgência.
Pela regra da Câmara, a MP tranca a pauta do plenário depois do 45º dia, mas só se a comissão mista já a tiver aprovado. Segundo o STF, que confirmou essa leitura em 2017, o bloqueio atinge só projetos de lei ordinária sobre temas que uma MP poderia tratar.
O primeiro prazo de 60 dias termina em 23 de novembro, segundo o calendário do Congresso. Depois disso, a MP pode ser prorrogada por mais 60 dias. O recesso de fim de ano, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, só pausa a contagem se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) for aprovada.
A MP 1.394 perde validade entre janeiro e março de 2027, se não for votada Datas-limite pela contagem constitucional, em dias corridos, 2026 e 2027
| Marco | Data | O que acontece |
|---|---|---|
| Publicação no Diário Oficial | 25/09/2026 | A proibição passa a valer |
| Regime de urgência | 09/11/2026 | Após 45 dias; pode trancar a pauta |
| Fim do primeiro prazo de 60 dias | 23/11/2026 | Começa a prorrogação |
| Fim do prazo de 120 dias, sem recesso | 22/01/2027 | Se a LDO não for aprovada |
| Fim do prazo de 120 dias, com recesso | 04/03/2027 | Se a LDO for aprovada |
Fonte: Constituição Federal, arts. 57 e 62; calendário do Congresso, citado pela Focus GN. Contagem com o dia da publicação como dia 1. Elaboração: redação.
Pela nossa contagem, o prazo final cai em 22 de janeiro ou em 4 de março de 2027. A diferença de cerca de seis semanas depende apenas da aprovação da LDO.
Quantas MPs viram lei
Uma MP só vira lei se Câmara e Senado aprovarem o texto, com ou sem mudanças. Se o Congresso alterar o texto original, ele vira projeto de lei de conversão e segue para a sanção do presidente. Até a sanção ou o veto, a MP original continua valendo.
Nem toda MP chega a virar lei. Levantamento da Agência Câmara, citado pelo Congresso em Foco, mostra o percentual convertido em cada governo. No primeiro mandato de Lula, 90% das MPs viraram lei. No governo Bolsonaro, até novembro de 2020, foram 47%.
Fonte: Agência Câmara, em levantamento citado pelo Congresso em Foco (25/11/2020). Elaboração: redação.
O gráfico acima mostra a queda em cinco períodos, do primeiro mandato de Lula ao governo Bolsonaro. O levantamento não detalha a base de cada período. O dado de Bolsonaro considera só as 119 MPs que já tinham concluído a tramitação, de um total de 140 editadas.
O que diz a Câmara dos Deputados: Na página “Entenda o processo legislativo”, a Casa informa que a MP vale por até 120 dias. Depois do 45º dia, ela tranca a pauta do Plenário da Câmara, se já tiver sido aprovada na comissão mista.
O que isso significa
Os prazos mostram que a proibição das bets depende de votação no Congresso. Sem aprovação, a MP perde validade desde a data em que foi editada, em janeiro ou março de 2027. Nesse caso, o Congresso tem 60 dias para aprovar um decreto legislativo sobre o que aconteceu enquanto ela valeu. Se não fizer isso, os atos desse período continuam regidos pela MP.
Nos governos do levantamento, entre 47% e 90% das MPs viraram lei. A decisão final cabe a deputados e senadores, nas duas Casas, e não só à assinatura do presidente.
Como fizemos: Usamos o texto da MP 1.394, os artigos 57 e 62 da Constituição, o calendário do Congresso e o levantamento da Agência Câmara, acessados em 20/10/2026. As datas-limite são nosso cálculo em dias corridos, com o dia 1 na publicação (25/9), e a contagem oficial do Congresso pode variar um ou dois dias. O recesso só pausa a contagem se a LDO for aprovada, e o levantamento de conversão não cobre MPs editadas depois de novembro de 2020. Como o site do Planalto não carregou na consulta, conferimos o texto constitucional em reproduções de outras fontes.
Fontes
- Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 — Planalto
- Constituição Federal, arts. 57 e 62 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 — Planalto
- Sumário da Medida Provisória nº 1.394 — Senado Federal
- MP que proíbe bets pode perder validade em março de 2027 — Correio da Manhã
- Congresso recebe 99 emendas à MP que proíbe bets no Brasil — Focus GN
- Entenda o processo legislativo — Câmara dos Deputados
- STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos — Consultor Jurídico
- Medidas provisórias devem passar por comissão do Congresso, diz STF — Congresso em Foco
- Recesso informal conta para MPs e grupos de trabalho — Congresso em Foco (17/07/2013)
- Campeão em MPs, Bolsonaro aprovou menos da metade delas no Congresso — Congresso em Foco (25/11/2020)
- Tabela e gráfico: dados em
charts/medida-provisoria-prazos-e-tramitacao/tabela-1.csvegrafico-1.csv(acesso em 20/10/2026)
