Meridiano

Edição digital · Ano IBuscar
Agora
Segundo turno 25 de outubro
Economia

Com receita parada, gasto federal ainda cresce 0,6% pela regra do arcabouço

Pela Lei Complementar 200/2023, o gasto federal cresce 70% da alta real da receita, entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Por

Publicado em 5 min de leitura

Fachada do bloco do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios, com o nome do ministério em letras douradas
Edifício do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em janeiro de 2023 (foto de arquivo).Foto: Pedro França / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A meta de superávit primário proposta para 2027 é de R$ 73,2 bilhões. Esse valor equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que o país produz. Superávit primário é a sobra de receitas sobre despesas, sem contar os juros da dívida.

O número segue uma regra criada em 2023, que prende o gasto a uma faixa estreita. Na conta da meta de 2027, porém, R$ 64,8 bilhões em despesas ficam de fora.

A regra é a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023. Ela substituiu o teto de gastos, criado em 2016 pela Emenda Constitucional 95. Esse teto só permitia corrigir as despesas federais pela inflação. A nova lei tem duas partes: um limite para o gasto e uma meta para o resultado das contas.

Quanto o gasto pode crescer

Todo ano, o limite de despesas é corrigido pela inflação, medida em 12 meses até junho pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o limite pode crescer acima da inflação em 70% da alta real da receita no mesmo período.

Esse aumento real tem piso de 0,6% e teto de 2,5% ao ano. Se a receita cair ou ficar parada, o gasto ainda sobe 0,6%. Acima de cerca de 3,6% de alta real da receita, o gasto fica preso em 2,5%. A Tabela 1 mostra esses cenários e a regra de 50%, que vale após uma meta descumprida.

Com receita real parada, gasto federal ainda sobe 0,6% ao ano Limite de crescimento real da despesa federal, em % ao ano, por alta real da receita; meta do ano anterior cumprida ou descumprida

Alta real da receita Meta cumprida (70%) Meta descumprida (50%)
-1% 0,6% 0,6%
0% 0,6% 0,6%
1% 0,7% 0,6%
2% 1,4% 1,0%
3% 2,1% 1,5%
4% 2,5% 2,0%
5% 2,5% 2,5%

Fonte: Lei Complementar 200/2023. Cálculo da reportagem: limite igual a 70% ou 50% da alta real da receita, entre 0,6% e 2,5%.

A meta e a margem de tolerância

A meta de resultado é definida a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela vale para o governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, e o próprio Banco Central apura o resultado. A lei aceita margem de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Em 2026, a meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB, cumprida com resultado entre zero e R$ 68,5 bilhões, segundo a Agência Câmara.

No projeto de Orçamento de 2027, R$ 64,8 bilhões em despesas ficam fora dessa conta, entre elas os precatórios, dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Pela conta da meta, o superávit estimado é de R$ 83,4 bilhões, acima dos R$ 73,2 bilhões propostos. Contando esses gastos, o resultado cai para R$ 18,6 bilhões, ou 0,13% do PIB. A Tabela 2 mostra as três contas.

Gastos fora da conta reduzem superávit estimado de 2027 de R$ 83,4 bi para R$ 18,6 bi Superávit primário do governo central estimado para 2027, em R$ bilhões, segundo o projeto de Orçamento enviado em 31 de agosto de 2026

Medida R$ bilhões
Superávit sem os gastos fora da conta 83,4
Meta proposta na LDO (0,5% do PIB) 73,2
Superávit com os gastos fora da conta 18,6

Fonte: Agência Brasil, com dados do projeto de Orçamento de 2027 e da proposta de LDO de 2027. Elaboração: redação.

O que acontece se a meta falhar

Se o resultado ficar abaixo do piso da margem, o gasto do ano seguinte cresce só 50% da alta da receita. Nesse caso, uma alta de 2% na receita libera apenas 1,0% de gasto, contra 1,4% com a meta cumprida. A lei também proíbe criar cargos que aumentem a despesa, e novas despesas obrigatórias. Se a meta falhar por dois anos seguidos, reajustes a servidores e concursos ficam vetados, com exceção para repor vagas.

Outra trava veio com a Lei Complementar 211, de 2024. Com déficit no governo central, fica proibido criar ou ampliar benefícios tributários, isto é, descontos de impostos. Até 2030, o gasto com pessoal só pode crescer 0,6% acima da inflação. O projeto de Orçamento de 2027 já segue essas regras, segundo a Agência Brasil.

O que diz o governo federal: Segundo a Agência Brasil, o projeto de Orçamento de 2027 limita a alta da folha a 0,6% acima da inflação, com economia estimada em R$ 9 bilhões. O mesmo projeto proíbe novos benefícios tributários por causa do déficit de 2025. O ministro não informou estimativa de economia para essa segunda regra.

O que isso significa

Os dados mostram uma regra que segura o gasto quando a receita cresce pouco ou cai. A meta de 2027 também depende de despesas fora da conta, o que muda o tamanho do superávit estimado.

O que vem a seguir depende do Congresso. A LDO de 2027 precisa ser votada, e mudar o arcabouço exige nova lei complementar, aprovada pela maioria absoluta da Câmara e do Senado. Quem tomar posse em 5 de janeiro vai executar o Orçamento de 2027 dentro dessas regras.

Como fizemos: Usamos o texto da Lei Complementar 200/2023, a Lei 15.321/2025 (LDO de 2026) e reportagens da Agência Câmara e da Agência Brasil sobre as metas de 2026 e 2027, acessados em 20 de outubro de 2026. A Tabela 1 aplica a regra a cenários de alta real da receita, com piso de 0,6% e teto de 2,5%. Os valores de 2027 são estimativas da proposta, sem correção pela inflação, porque não comparamos anos em reais. Não conseguimos conferir no texto integral da lei as vedações do segundo ano e as travas da meta descumprida, que vieram de reportagens e fontes secundárias. Os cenários são ilustrações da regra, não projeções do governo, e não mostram o efeito de crises ou de mudanças na lei.

Fontes