Meta fiscal de 2027 depende de R$ 64,8 bi em gastos excluídos
Sem essas exclusões, a sobra prevista para 2027 cai para R$ 18,6 bilhões, pouco mais de um quarto da meta de R$ 73,2 bilhões.
Por Sônia Barreto
Na segunda-feira (31 de agosto), o governo enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2027, registrado como PLN 24/2026. A sigla significa Projeto de Lei do Congresso Nacional. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.741, contra R$ 1.621 hoje, segundo a Agência Senado. Era o último dia do prazo.
A meta fiscal de 2027 só é atingida por causa de uma regra de exclusão. Pela lei, R$ 64,8 bilhões em gastos podem ficar fora do cálculo da meta. Sem essa exclusão, a sobra prevista para 2027 cai para R$ 18,6 bilhões.
O Orçamento federal é organizado por três leis, todas propostas pelo presidente e votadas pelo Congresso, como prevê o artigo 165 da Constituição. O Plano Plurianual (PPA) define metas e programas do governo para quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa a meta fiscal e as regras do ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o Orçamento em si: define quanto cada área pode gastar.
Três leis, três prazos
O PPA em vigor, a Lei 14.802, cobre de 2024 a 2027. Cada novo presidente envia o seu até 31 de agosto do primeiro ano de mandato. A LDO deve chegar ao Congresso até 15 de abril e ser votada até 17 de julho. A tabela resume os prazos.
A LDO tem o prazo de votação mais cedo do ciclo: 17 de julho Datas-limite de envio e de aprovação, por lei, no ciclo orçamentário federal
| Lei | Envio ao Congresso | Prazo de aprovação |
|---|---|---|
| PPA (plano de quatro anos) | 31 de agosto do 1º ano de governo | Fim do 1º ano de governo |
| LDO (metas e regras) | 15 de abril | 17 de julho |
| LOA (Orçamento anual) | 31 de agosto | Fim do ano |
Fonte: Câmara dos Deputados (ciclo orçamentário federal e PPA); Agência Senado; Lei 14.802/2024. Elaboração: redação.
Os projetos passam primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores. Depois, o texto é votado em sessão conjunta do Congresso e segue para sanção do presidente. Segundo a Agência Senado, a LDO de 2027 não tinha sido votada até o fim de agosto. Não encontramos registro de votação posterior nas fontes consultadas.
A meta depende de exclusões
A meta fixada pela LDO é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas produzidas no país. Superávit primário é a sobra de receitas sobre despesas, sem contar os juros da dívida. Pelo projeto, a sobra prevista chega a R$ 83,4 bilhões, cerca de R$ 10,2 bilhões acima da meta. Esse resultado depende de exclusões: R$ 64,8 bilhões em gastos saem da conta.
O gráfico compara os três valores.
Fonte: Agência Brasil, com dados do PLN 24/2026 (Orçamento de 2027). Elaboração: redação.
Sem as exclusões, a sobra efetiva cai para R$ 18,6 bilhões, ou 0,13% do PIB. Isso equivale a pouco mais de um quarto da meta. Nossas contas mostram que as exclusões respondem por 78% da sobra projetada. Segundo a Agência Câmara, travas de despesa devem reduzir gastos obrigatórios em R$ 18 bilhões em 2027.
O que pode mudar até a votação
O salário mínimo pode subir antes da votação. O reajuste segue o INPC, índice de inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se a inflação medida pelo INPC superar a previsão até novembro, o governo envia uma correção no início de dezembro, segundo a Agência Brasil. A alta prevista é de R$ 120 por mês, ou 7,4%. Em um ano, isso soma R$ 1.440, sem contar o 13º salário.
Se o Orçamento não for votado e sancionado até 31 de dezembro, o governo fica limitado. Em dezembro de 2024, a Agência Senado explicou que, sem o Orçamento de 2025 aprovado, só despesas essenciais ou obrigatórias poderiam ser feitas. Cada mês de atraso limita o gasto a um doze avos do valor previsto no projeto.
O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO): Segundo a Agência Brasil, o ministro Bruno Moretti afirmou que “uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado”. O ministério informou que os limites do Artigo 14 gerarão economia adicional de R$ 8,9 bilhões. Nas fontes consultadas, não localizamos manifestação do MPO sobre o peso das exclusões na meta.
O que isso significa
A meta de 2027 é cumprida nas contas do governo, mas só com exclusões de gastos. Sem elas, a sobra fica em pouco mais de um quarto do valor fixado. A diferença de R$ 64,8 bilhões separa o número oficial do resultado sem ajustes.
O que vem a seguir é a votação da LDO e, depois, a do Orçamento. O Congresso encerra a sessão legislativa em 22 de dezembro, e a LOA precisa ser aprovada até o fim do ano para evitar regras provisórias. O Orçamento de 2027 será executado pelo presidente que tomar posse em 5 de janeiro de 2027. O texto ainda pode mudar no Congresso.
Como fizemos: Usamos o projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/2026), conforme as Agências Senado, Brasil e Câmara de agosto de 2026, e os prazos legais da Constituição e da Lei 14.802/2024, acessados em 20 de outubro de 2026 (parte deles conferida em buscas, não no texto integral). Calculamos a diferença entre sobra e meta (R$ 83,4 bi − R$ 73,2 bi), a parcela das exclusões (R$ 64,8 bi ÷ R$ 83,4 bi), a sobra sem exclusões frente à meta (R$ 18,6 bi ÷ R$ 73,2 bi), o aumento do mínimo (R$ 120 ÷ R$ 1.621) e o efeito anual (R$ 120 × 12). Os valores são projeções do governo para 2027, sem comparação entre anos, por isso não há correção pela inflação, e não mostram o resultado final, que depende da votação. Os dados do gráfico e da tabela estão salvos em CSV junto ao artigo.
Fontes
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 — Agência Brasil
- Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões — Agência Brasil
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Conheça o ciclo orçamentário federal — Agência Câmara (acesso em 20/10/2026)
- Plano Plurianual (PPA) — Câmara dos Deputados (conferido em busca, 20/10/2026; página não lida diretamente)
- Com votação adiada, Orçamento de 2025 terá execução provisória — Agência Senado
- Lei nº 14.802/2024, Plano Plurianual 2024-2027 — Senado Federal (acesso em 20/10/2026)
- Constituição Federal (arts. 57, 82, 165 e 166; ADCT, art. 35) — Planalto (acesso em 20/10/2026; texto integral não pôde ser lido nesta verificação)
- Posse presidencial em 2027 será em 5 de janeiro — Rádio Senado (acesso em 20/10/2026)
- Recesso parlamentar — Glossário legislativo, Congresso Nacional (conferido em busca, 20/10/2026; trecho da Constituição sobre o período de sessão)
- Dados do gráfico e da tabela: arquivos CSV salvos junto ao artigo (grafico-1.csv e tabela-1.csv).
