Aije: o que é a ação que a campanha de Flávio move contra Lula

Na terça-feira (20), a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido usa a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). O segundo turno é no domingo (25).

Para entender o que está em jogo, é preciso saber o que a Aije faz, quem pode propô-la e quais penas ela prevê.

O que é a Aije

A Aije é um processo da Justiça Eleitoral. Ela serve para apurar abuso de poder econômico, de poder político ou de autoridade durante uma eleição. A base legal está no artigo 22 da Lei Complementar 64, de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades.

Podem propô-la qualquer candidato, partido político, coligação e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral). O prazo vai até a diplomação, data em que os eleitos recebem o diploma. Os dados são de análise publicada no Migalhas.

As penas possíveis

A ação pode levar à cassação. Antes da eleição, a cassação atinge o registro de candidatura. Depois, atinge o diploma.

A ação também pode levar à inelegibilidade, que proíbe a pessoa de disputar eleições. Pela regra citada no Migalhas, o prazo é de oito anos. Ela pode valer após decisão de um colegiado, isto é, de um grupo de juízes, mesmo sem trânsito em julgado. Trânsito em julgado é a decisão final, sem mais recurso.

Entrar com a ação não é prova de culpa. Segundo o Migalhas, a Aije é cível-eleitoral, não penal. Ou seja, não é um processo criminal. As provas podem ser documentais, financeiras ou digitais.

O que a campanha de Flávio pede

Segundo a Agência Estado, publicada pelo O Liberal, a campanha acusa o governo de cruzar dados do Gov.br, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal. As mensagens de WhatsApp tratariam de Bolsa Família, Farmácia Popular, Gás do Povo e Luz do Povo.

A campanha também pede uma liminar, isto é, uma decisão provisória antes do julgamento. Quer suspender novos disparos de mensagens e trocar a foto da conta “GovBR” por uma identificação neutra do governo.

As reportagens divergem sobre os alvos. A Agência Estado cita só Lula e pede a cassação dele. O BNews diz que a ação também atinge o vice Geraldo Alckmin e o ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social. O BNews pede inelegibilidade de oito anos para Lula e Sidônio.

O que diz o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): segundo o BNews, o serviço “passou por adaptações para cumprir a legislação eleitoral”. A campanha de Lula não se manifestou nas reportagens consultadas.

Em 28 de setembro, a mesma campanha já tinha apresentado outra Aije contra a chapa de Lula e Alckmin, segundo o ohoje. Esse pedido também fala em cassação e em inelegibilidade de integrantes do governo.

O que ainda está em aberto

Até 21 de outubro, as reportagens consultadas não registravam decisão sobre a liminar. A ação também não tem data de julgamento do mérito, ou seja, da questão de fundo. Segundo o BNews, o pedido depende de análise judicial.

O que isso significa

A Aije é o caminho previsto em lei para discutir abuso de poder em uma eleição. Ela não condena ninguém por si só. Para o eleitor, vale separar três etapas: o pedido, a decisão provisória e o julgamento final.

Pelas reportagens, o caso ainda está no começo. Há um pedido e uma liminar sem decisão registrada. O julgamento de mérito não tem data.

Como fizemos: Usamos reportagens de 20 e 21 de outubro de 2026, do O Liberal (com texto da Agência Estado), do Midiamax, do BNews e do SBT News, além de reportagem do ohoje de 28 de setembro de 2026 e análise do Migalhas. Todas foram acessadas em 23/10/2026. Não tivemos acesso à petição nem à decisão, e as citações vêm das reportagens. A descrição da lei vem do Migalhas, não do texto oficial. Não houve contato direto da redação com as partes; a posição delas vem das reportagens. Não fizemos cálculos.

Fontes

• PL aciona TSE contra Lula por abuso no uso de dados oficiais do governo para enviar mensagens — O Liberal
• PL aciona TSE contra Lula por abuso no uso de dados oficiais do governo para enviar mensagens — Midiamax
• Flávio pede cassação de Lula e abre nova frente de guerra por mensagens no WhatsApp — BNews (acesso em 23/10/2026)
• Flávio pede inelegibilidade de Lula por disparo de mensagens — SBT News (acesso em 23/10/2026)
• Flávio Bolsonaro pede ao TSE cassação da chapa de Lula — ohoje (acesso em 23/10/2026)
• A AIJE — Ação de Investigação Judicial Eleitoral — Migalhas (acesso em 23/10/2026)
• Sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) (imagem)