Negativas por dados pessoais somaram 1.339 em 2023; regra precisa de limite
Negativas por dados pessoais não equivalem a sigilo de 100 anos, diz a CGU, mas a regra ainda precisa de critérios claros e revisão independente.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Meridiano.
Por Lucas Conceição
Em 2023, o governo federal negou 1.339 pedidos de informação com a justificativa de que continham dados pessoais. Em 2022, foram 1.332. Os números são da Controladoria-Geral da União (CGU) e foram publicados em março de 2024 pelo jornal Correio.
Esse número costuma ser lido como sigilo de cem anos. Negativa e sigilo de cem anos, porém, não são a mesma coisa, e a diferença muda o tamanho do problema.
A regra está no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011. Ela protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, por até cem anos a partir da produção do documento. Uma portaria da CGU, de setembro de 2024, presume prazo de 15 anos quando a decisão não indica outro. O Meridiano reconhece a importância dessa proteção, mas ela vem sendo esticada para esconder atos de interesse público.
Um escudo usado por governos diferentes
O problema atravessa governos. Na gestão de Jair Bolsonaro, o Exército manteve em sigilo de cem anos o processo sobre a ida do general Eduardo Pazuello a um ato político, em 2021. Em fevereiro de 2023, a CGU mandou liberar o documento: para o órgão, a apuração já estava concluída e o processo deveria ser público. Pazuello havia sido absolvido.
No governo Lula, o sigilo de 100 anos também atingiu a agenda da primeira-dama, Janja. Segundo o Correio, a lista de militares em serviço em 8 de janeiro de 2023 também entrou nesses pedidos. O recorde de negativas por dados pessoais é de 2013, no governo Dilma Rousseff, com 3.732, segundo a CGU. Em julho de 2026, Lula disse ser “radicalmente contra sigilo de 100 anos”, mas afirmou que essas decisões não chegam à Presidência.
Os números pedem cuidado
A CGU diz que vincular as 1.339 negativas de 2023 a sigilo de cem anos está errado. Segundo o órgão, a maioria dessas recusas exigiria trabalho adicional e excessivo para tratar os dados. O ministro Vinícius Marques de Carvalho reconheceu, em audiência, que o prazo de 100 anos pode virar, na prática, um sigilo quase eterno.
Os números de 2025 mostram outra escala. Segundo o balanço anual da LAI, a CGU aplicou sigilo de 100 anos a 77 pedidos, cerca de 0,06% dos 122 mil respondidos no ano. Os dois indicadores medem coisas diferentes, como mostra a tabela abaixo. Não localizamos série oficial que os reúna para os mesmos anos.
Negativas e sigilos de 100 anos são medidas diferentes Número de pedidos de acesso à informação, por ano, de 2013 a 2025
| Ano | Negativas por dados pessoais | Sigilo de 100 anos aplicado |
|---|---|---|
| 2013 | 3.732 | — |
| 2022 | 1.332 | — |
| 2023 | 1.339 | — |
| 2025 | — | 77 |
Fonte: CGU, via Correio (2013, 2022 e 2023) e Portal de Prefeitura (2025). “—” indica dado não localizado. Elaboração: redação.
Limites que a lei já prevê
A própria lei traz limites. Pelo artigo 31, a restrição não pode ser usada para prejudicar apuração de irregularidades em que o titular esteja envolvido. Quem defende a restrição atual lembra que a Constituição protege a intimidade e a vida privada, e que expor dados de servidores pode gerar assédio. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforçou esse cuidado com dados de saúde e endereço.
Para aplicar esses limites de forma previsível, o Meridiano propõe três mudanças. Primeiro, uma lista do que não é informação íntima, como agendas oficiais e gastos públicos. Segundo, a liberação parcial: CPF (cadastro de pessoa física), endereço e dados de saúde são ocultados, e o resto é entregue. Terceiro, uma revisão independente, fora do Poder Executivo: hoje, os recursos passam pela CGU e pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que a Casa Civil preside.
O que diz a CGU: Segundo reportagens de 2024, o órgão disse que a gestão anterior usou o sigilo de 100 anos de forma indevida, mas que há casos em que ele se justifica. Em setembro de 2024, editou portaria que presume prazo de 15 anos quando a decisão não indica outro. Em janeiro de 2025, enviou à Casa Civil projeto que limita o sigilo de dados pessoais a cinco anos após a morte do titular, segundo o Poder360.
O que isso significa
A regra pode fazer uma negativa virar, na prática, um sigilo de cem anos. Desde a portaria de 2024, prazos acima de 15 anos precisam de justificativa, e em 2025 o sigilo de cem anos atingiu 77 pedidos, segundo a CGU. O projeto de 2025 não tem registro, nas fontes consultadas, de chegada ao Congresso.
Privacidade e transparência não são inimigas. O que serve ao público deve ser público, e o que é íntimo deve continuar protegido. Uma regra clara, que valha para qualquer governo, é a melhor forma de impedir que o sigilo vire instrumento de quem está no poder.
Como fizemos: Usamos as negativas por dados pessoais de 2013, 2022 e 2023, reportadas pelo Correio em março de 2024 com base na CGU, e os 77 pedidos com sigilo de 100 anos em 2025, citados pelo Portal de Prefeitura a partir do balanço anual da LAI. Reportagens, notas da CGU e o texto da lei foram acessados em 21/10/2026; não tivemos acesso aos dados abertos do órgão, então não conferimos as séries ano a ano. A variação de 2022 para 2023 é de 7 negativas (0,5%), mas a CGU citou queda de 15,7% no período, número que não conseguimos reconciliar com os valores publicados. São contagens, sem valores em dinheiro, e não mostram quantas negativas de 2023 resultaram em sigilo de cem anos.
Correção: uma versão anterior deste texto dizia que a CGU liberou parcialmente o processo sobre Pazuello, o que as fontes consultadas não confirmam. Também tratava cada negativa por dados pessoais como sigilo de cem anos, equivalência que a CGU contesta.
Fontes
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) — Planalto
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (regulamenta a LAI) — Planalto
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) — Planalto
- Constituição da República Federativa do Brasil (texto reproduzido pelo Corpo de Bombeiros do Pará)
- Lula impõe sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos, de agenda de Janja a textos sobre Robinho — Correio
- CGU derruba sigilo de 100 anos em processo do Exército sobre Pazuello — Diário do Nordeste
- Lula é pressionado sobre sigilos de 100 anos e joga decisão para órgãos do governo — Gazeta do Povo
- Esclarecimentos da CGU sobre reportagem do Estadão (21/03/2024) — Okai
- CGU define novas diretrizes para aplicação da Lei de Acesso à Informação (30/09/2024) — Okai
- Reportagem sobre a CGU, o Estadão e a Portaria Normativa nº 176/2024 — Carta Capital
- Governo Lula finaliza projeto para mudar sigilo de 100 anos (23/01/2025) — Poder360
- Governo federal aplicou sigilo de 100 anos em 77 pedidos em 2025 (27/12/2025) — Portal de Prefeitura
- Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) — Casa Civil
