Lei garante ao presidente eleito equipe de transição com 50 cargos

O candidato eleito presidente no domingo (25) poderá montar uma equipe de transição paga pelo governo federal a partir de terça-feira (27). A regra está na Lei 10.609, de 2002, e vale se Flávio Bolsonaro (PL) vencer. Se o presidente Lula (PT) for reeleito, a lei não se aplica.

Transição é o período entre o resultado da eleição e a posse do novo presidente, marcada para 5 de janeiro de 2027. O Decreto 7.221, de 2010, diz que ela começa com a proclamação do resultado e termina com a posse. Do lado do governo que sai, quem coordena os trabalhos é o ministro da Casa Civil.

O que a equipe pode fazer

Pela lei, a equipe serve para conhecer o funcionamento dos órgãos federais. Também prepara os atos que o novo presidente vai assinar logo depois da posse. Os integrantes são indicados pelo eleito e têm acesso a informações sobre contas públicas, programas e projetos do governo.

A equipe é chefiada por um coordenador, que pede os dados aos ministérios. Os órgãos são obrigados a fornecer as informações e o apoio técnico necessário. Segundo o decreto, os pedidos são feitos por escrito à Casa Civil, e as reuniões com servidores precisam ser registradas em ata. Quem recebe dados sigilosos deve manter segredo, sob pena de responsabilização.

Cargos, prazos e local de trabalho

A lei criou 50 Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), que só podem ser ocupados no último ano de cada mandato. A nomeação é feita pelo ministro da Casa Civil, a partir do segundo dia útil depois do turno que decide a eleição. Neste ano, isso significa terça-feira, 27 de outubro.

Os cargos precisam ficar vagos até dez dias depois da posse, ou seja, até 15 de janeiro de 2027. Ao fim do prazo, todos os nomeados são exonerados automaticamente. A Casa Civil também deve oferecer ao presidente e ao vice eleitos local, estrutura e apoio administrativo.

Se o coordenador for deputado ou senador, ele pode ser nomeado ministro extraordinário. Foi o caso de Onyx Lorenzoni, então deputado, que coordenou a transição de Jair Bolsonaro em 2018. Em 2022, Lula escolheu o vice eleito, Geraldo Alckmin, para a função, segundo a Agência Brasil.

E se houver reeleição

O artigo 9º da lei é direto: o texto “não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República”. Nesse cenário, não há equipe de transição nem cargos especiais. O governo continua, e o presidente reeleito toma posse para o novo mandato no mesmo 5 de janeiro.

O que diz a Presidência da República: O Decreto 7.221, publicado no portal do Planalto, define a transição como o processo que busca “propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo”. Entre os princípios listados estão a colaboração entre os dois governos e a continuidade dos serviços públicos.

A transição é curta: pouco mais de dez semanas entre o segundo turno e a posse. Nesse tempo, um eventual novo governo precisa conhecer as contas e os programas que vai herdar e montar sua equipe. Uma passagem organizada reduz o risco de interrupção em serviços que milhões de pessoas usam todos os dias.

Fontes

• Lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002 — Planalto
• Decreto 7.221, de 29 de junho de 2010 — Planalto
• Emenda Constitucional 111, de 2021 (data da posse) — Planalto
• Alckmin será o coordenador da equipe de transição do governo Lula — Agência Brasil
• Gabinete de transição do novo governo é instalado em Brasília — Radioagência Nacional
• Onyx é nomeado ministro extraordinário e dá início à transição de governo — Congresso em Foco