Big techs já têm regras do STF e de decreto; Lula quer mais
Decreto de maio e decisão do STF já fazem plataformas responder por conteúdo ilegal após notificação. Lula prometeu regular, mas não encontramos projeto novo.
Por Nathália Rezende
No domingo (25), após a reeleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse: “Vamos ter que regulá-las”, referindo-se às redes sociais. Segundo o ND Mais, ele também falou em “intromissão de fora para dentro através de redes sociais” na eleição.
O Brasil já tem regras para as plataformas digitais. Elas vêm de uma lei de 2014, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de um decreto de maio de 2026.
Lei de 2014 e a regra antiga
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) protegia as plataformas. O artigo 19 dizia que elas só respondiam por conteúdo de usuários se descumprissem uma ordem judicial específica. A lei diz que a regra serve para “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
O que decidiu o STF
Em 26 de junho de 2025, o STF considerou o artigo 19 parcialmente inconstitucional, por 8 votos a 3, segundo o Conjur. Para crimes em geral, a plataforma responde se não retirar o conteúdo após pedido. Para crimes graves, como terrorismo, racismo e crimes contra mulheres e crianças, ela responde se não agir de imediato, segundo o STF.
Em 17 de junho de 2026, o tribunal concluiu o julgamento de recursos. Segundo o Tele.Síntese, a decisão foi unânime e dá às plataformas 60 dias para cumprir obrigações estruturais.
O decreto de maio
Em 20 de maio de 2026, Lula assinou os Decretos 12.975 e 12.976. O 12.975 altera a regulamentação do Marco Civil. Ele entrou em vigor em 20 de julho e exige representante legal no Brasil, canal de denúncias e procedimentos de notificação e contestação.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza as regras e apura infrações. O texto não fixa valores de multa; fala em “penalizações, multas e afetações financeiras”.
O que diz o governo: O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, disse à CNN Brasil que “o governo tá só atualizando uma regulamentação que já existia” (reportagem de 20/07/2026). Não fizemos contato direto com a Secom para este texto.
Eleições e o TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou em março a Resolução 23.755/2026. Segundo análise jurídica, ela exige aviso quando a propaganda usa conteúdo criado ou alterado por IA.
Em 16 de julho, sete plataformas assinaram memorandos com o TSE: Kwai, Telegram, Meta, TikTok, Google, X e LinkedIn. Segundo a Gazeta do Povo, o presidente do tribunal, Nunes Marques, disse: “A democracia não se restringe apenas às urnas.”
O que está em discussão
O PL 2630/2020, o chamado PL das Fake News, está na Câmara. A página de tramitação mostra “Pronta para Pauta no Plenário”, sem votação registrada. A última movimentação listada é de abril de 2024.
O PL 4675/2025, sobre mercados digitais, foi apresentado pelo Executivo em setembro de 2025. Ele daria ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poder para definir, caso a caso, empresas “sistemicamente relevantes”. A Câmara aprovou urgência. Não encontramos votação no Plenário até esta publicação.
Os argumentos contrários
Em 17 de outubro, em Vitória (ES), Flávio Bolsonaro disse: “A gente vai continuar com a internet livre porque eu vou ser presidente do Brasil”. Parlamentares de oposição, sob anonimato à CNN Brasil, dizem que o decreto cria obrigações sem passar pelo Congresso.
Segundo reportagem de 20 de julho, havia pelo menos 32 projetos de decreto legislativo (PDL) contra os decretos. O PRD levou ao STF a ação ADI 7981. O partido diz que o decreto invade competência da União e pode inibir a liberdade de expressão.
O que Lula defende
Em 21 de maio, em Aracruz (ES), Lula disse: “Eu não sou bobo de ser contra internet”. Completou: “O que eu sou contra é que o ser humano está perdendo o controle”. Segundo o ND Mais, no domingo ele defendeu que crimes digitais sejam tratados como os de fora da internet. Até esta publicação, não encontramos projeto novo com esse conteúdo.
O que isso significa
Hoje, a regra vale por três instrumentos: o Marco Civil, a decisão do STF e o decreto de maio. A decisão do STF já é definitiva. O decreto pode ser derrubado pelo Congresso ou anulado pelo STF.
Vale acompanhar o Diário Oficial, a tramitação na Câmara e a ação no STF.
Como fizemos: Consultamos o texto da Lei 12.965/2014 e do Decreto 12.975/2026 no Planalto, acessados em 26/10/2026. Usamos notas do STF (9/6/2026), reportagens sobre a decisão de junho de 2026, a página do PL 2630/2020 na Câmara (acessada em 26/10/2026) e reportagens sobre o decreto e os projetos. Não tivemos acesso ao texto integral da Resolução 23.755 nem ao acórdão do STF. A fala de domingo foi conferida na reportagem do ND Mais; não encontramos a transmissão completa.
Fontes
- Lula faz 1º discurso após vitória contra Flávio Bolsonaro — ND Mais
- Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet — Planalto (acesso em 26/10/2026)
- Decreto 12.975/2026 — Planalto (acesso em 26/10/2026)
- STF vai analisar recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet — STF
- STF dá 60 dias para plataformas se adequarem às novas regras do Marco Civil da Internet — Tele.Síntese
- O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet — Conjur
- Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor sob pressão da oposição — Itatiaia
- Oposição tenta derrubar decretos de Lula para regular big techs — CNN Brasil
- Partido questiona no STF decreto que altera regulamentação do Marco Civil da Internet — STF
- Lula diz não ser contra a internet após endurecer regras — Poder360
- Projeto de Lei 2630/2020 — Câmara dos Deputados (acesso em 26/10/2026)
- PL 4675 retira do Congresso o poder de decidir a regulação da economia digital — TI Inside
- Pinheiro Guimarães — Resolução nº 23.755 do TSE e obrigações das plataformas digitais nas eleições de 2026
- TSE fecha acordo com big techs para combater desinformação nas eleições de 2026 — Gazeta do Povo
- Flávio diz que Brasil manterá a internet livre — Times Brasil
