Texto da CCJ dá nove anos a senadores eleitos em 2030
PEC aprovada na CCJ do Senado acaba com a reeleição até 2030 e unifica as eleições a partir de 2034; a transição precisa ser clara.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Meridiano.
Por Lucas Conceição
Em 4 de junho de 1997, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 16 (EC 16). Ela permitiu que presidente, governadores e prefeitos disputassem um segundo mandato seguido. A mudança foi aprovada no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, que se reelegeu em 1998. Desde então, Lula (2006) e Dilma Rousseff (2014) também se reelegeram, e Jair Bolsonaro tentou em 2022 e perdeu.
Desde 2025, o Senado discute acabar com a reeleição. Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadores eleitos em 2030 teriam nove anos de mandato, um a mais que os oito atuais. O Meridiano não se opõe a rever a regra, mas exige duas condições: transição clara, escrita na Constituição, e nenhuma mudança sob medida para quem está no poder.
A principal proposta é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Em 21 de maio de 2025, a CCJ aprovou um texto do relator, Marcelo Castro (MDB-PI). Ele acaba com a reeleição para cargos executivos e amplia os mandatos para cinco anos. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos em cada Casa.
Segundo o Congresso em Foco, em 8 de maio de 2026 o texto seguia parado no plenário do Senado, pronto para votação havia quase um ano.
Quem muda, e quando
O texto dá datas diferentes para cada cargo. A proibição total da reeleição começa com os prefeitos em 2028, e com presidente e governadores em 2030. A partir de 2034, todas as eleições passam a ocorrer na mesma data, com mandatos de cinco anos. Para os senadores, o efeito é o mais visível, como mostra a tabela 1.
Transição dá um ano a mais a senadores eleitos em 2030 Duração do mandato de senador, em anos, pelo texto aprovado na CCJ em 21 de maio de 2025
| Eleitos em | Mandato (anos) | Diferença ante os 8 atuais |
|---|---|---|
| 2026 | 8 | 0 |
| 2030 | 9 | +1 |
| 2034 | 5 | −3 |
Fonte: Congresso em Foco, “CCJ aprova fim da reeleição com redução do mandato de senador”, 21/05/2025. Mandato atual: 8 anos. Elaboração: redação.
Hoje, o mandato de senador dura oito anos. Pela transição, quem for eleito em 2026 cumpre oito, quem for eleito em 2030 cumpre nove e quem for eleito em 2034 cumpre cinco. O relator manteve dez anos no texto inicial, a CCJ recuou para cinco e, em maio de 2026, Castro admitiu a possibilidade de voltar aos dez anos.
Por que a transição importa
O precedente de 1997 mostra o risco. Quando uma regra muda com o principal interessado no cargo, a suspeita de casuísmo acompanha a reforma por décadas. Casuísmo é a mudança de regra feita para beneficiar alguém num caso concreto.
Por isso, a nova regra deveria valer só depois de um ciclo eleitoral completo. Assim, nenhum ocupante atual saberia, ao votar, se seria beneficiado ou prejudicado. A transição também precisa estar no texto da emenda, com datas e cargos. Mandatos esticados ou encurtados, como os de senadores eleitos em 2030 e 2034, devem ser os mínimos necessários.
O que pensam os eleitores
A opinião pública também mudou. Em março de 2024, o Datafolha encontrou 41% a favor do fim da reeleição. Em outubro de 2026, a fatia chegou a 51%, somando as duas opções sem reeleição. A alta de 10 pontos percentuais, ou cerca de 24%, supera a soma das margens de erro, de 2 pontos cada.
Fatia que quer acabar com a reeleição subiu de 41% para 51% Respostas dos entrevistados, em percentual, março de 2024 e outubro de 2026
| Pesquisa | Manter a reeleição | Acabar com a reeleição |
|---|---|---|
| Março de 2024 | 58% | 41% |
| Outubro de 2026 | 46% | 51% |
Fonte: Datafolha, por Jovem Pan (2024) e Metrópoles (2026). Março de 2024: 2.002 entrevistas, margem de erro de 2 pontos. Outubro de 2026: 2.520 entrevistas, margem de 2 pontos e confiança de 95%. Em 2026, o fim soma 30% (quatro anos sem reeleição) e 21% (cinco anos sem reeleição). Elaboração: redação.
Quem defende a reeleição diz que quatro anos são pouco para projetos longos, e que o eleitor pode premiar ou punir o governante nas urnas. Democracias como a dos Estados Unidos também admitem uma reeleição para presidente, mas limitam o cargo a dois mandatos eleitos.
O que diz Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da PEC: “O fim da reeleição contribuirá decisivamente para a renovação política tão necessária ao Brasil.” Ele também defende que “os cinco anos fazem parte da nossa tradição republicana”. Fonte: Agência Senado, 8 de abril de 2025.
O que isso significa
A escolha entre manter ou acabar com a reeleição é legítima, e os dois lados têm bons argumentos. O que não é legítimo é mudar o jogo para favorecer um jogador. Os dados mostram que o texto cria prazos diferentes para senadores eleitos em anos diferentes, e que, segundo o Datafolha, a preferência pelo fim da reeleição cresceu. Se a PEC voltar à pauta depois das eleições, o leitor deve olhar primeiro para as regras de transição e só depois para o resto.
Como fizemos: Usamos o texto da EC 16, a PEC 12/2022 segundo reportagens do Congresso em Foco de maio de 2025 e de maio de 2026, e duas pesquisas Datafolha, de março de 2024 e de outubro de 2026. Acessamos as fontes em 20 de outubro de 2026, e não localizamos registro de votação no plenário até essa data. Calculamos as diferenças em pontos percentuais e a variação relativa (10 ÷ 41, cerca de 24%). A tabela de mandatos segue a versão aprovada na CCJ, que pode mudar no plenário. As perguntas das pesquisas são diferentes, e a reportagem consultada não informa o nível de confiança da pesquisa de 2024; por isso, a comparação é indicativa.
Correção: uma versão anterior deste texto dizia que a reeleição acabaria em 2034 e que a proposta completava um ano parada em maio de 2026. O texto aprovado na CCJ acaba com a reeleição para prefeitos em 2028 e para presidente e governadores em 2030; a unificação das eleições começa em 2034. Em 8 de maio de 2026, a reportagem falava em quase um ano parada.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997 — Planalto (link original, não reacessado)
- Emenda Constitucional nº 16, de 1997 — Senado Federal (acesso em 20/10/2026)
- Eleição presidencial de 1998 — Wikipedia (acesso em 20/10/2026)
- TSE proclama Lula reeleito com 60,83% dos votos válidos, em 2006 — Congresso em Foco (acesso em 20/10/2026)
- TSE proclama resultado definitivo do segundo turno da eleição presidencial, em 2014 — TSE (acesso em 20/10/2026)
- TSE conclui totalização de votos, em 2022 — JB (acesso em 20/10/2026)
- Kajuru defende PEC que acaba com reeleição — Agência Senado (acesso em 20/10/2026)
- CCJ aprova fim da reeleição com redução do mandato de senador — Congresso em Foco (acesso em 20/10/2026)
- PEC do fim da reeleição trava há um ano no Senado; Otto cobra votação — Congresso em Foco (acesso em 20/10/2026)
- Constituição Federal, art. 60 (emendas à Constituição) — Planalto (link original, não reacessado)
- Maioria dos brasileiros é contra fim da reeleição, aponta Datafolha, março de 2024 — Jovem Pan (acesso em 20/10/2026)
- Pesquisa Datafolha sobre reeleição, outubro de 2026 — Metrópoles (acesso em 20/10/2026)
- Vigésima Segunda Emenda (limite de mandatos presidenciais), EUA — National Constitution Center (acesso em 20/10/2026)
