Congresso deve votar o Orçamento de 2027 antes do recesso
O Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 e pisos de saúde e educação, mas ainda não foi votado pelo Congresso.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Meridiano.
Por Cristiano Ferraz
O governo enviou ao Congresso, em 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2027. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.741 e define quanto o país pode gastar com saúde, educação e investimentos no ano que vem. Até agora, o Congresso não votou a proposta, e não encontramos data marcada para a votação.
No domingo (25), o país escolhe o presidente que governará a partir de 2027. Pouco importa o nome do vencedor. Serviço público e salário de trabalhador não podem esperar a posse.
Antes de continuar, duas siglas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras e a meta fiscal do ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa quanto cada área pode gastar. A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, segundo a Agência Senado. Não foi.
Sem a LDO aprovada, o governo prepara a LOA com as regras que ele mesmo propôs. Os parlamentares não as validaram, segundo um consultor do Senado citado pela Agência Senado. O Congresso fica de fora de uma decisão que é dele.
O que o projeto põe na mesa
O salário mínimo proposto é de R$ 1.741. São R$ 120 a mais do que os R$ 1.621 em vigor, uma alta de 7,4%. O piso também afeta aposentadorias, pensões e benefícios vinculados a ele, segundo a CNN Brasil.
Saúde, educação e investimentos também aparecem com valores e pisos. A saúde recebe R$ 272,2 bilhões, igual ao piso da área. A educação tem R$ 141,2 bilhões, acima do piso de R$ 138,8 bilhões. Os investimentos somam R$ 133,8 bilhões, contra um piso de R$ 88,7 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Há ainda R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares, o dinheiro que deputados e senadores indicam para obras e serviços em suas bases. Na proposta de 2026, o valor era de R$ 40,8 bilhões, segundo o Metrópoles. Pela conta da redação, a alta é de cerca de 9,8%.
O lado fiscal também pede atenção. O superávit primário, que é a sobra do governo antes do pagamento de juros da dívida, é de R$ 18,6 bilhões sem descontos, segundo a Fazenda. A meta é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que o país produz, o equivalente a R$ 73,2 bilhões.
Com os descontos previstos nas regras fiscais, o resultado chega a R$ 83,4 bilhões. Nenhum desses números é decisão final. Todos dependem da votação.
Três objeções, três respostas
A primeira objeção é a mais séria. O próximo governo pode querer reescrever o Orçamento, e isso é legítimo. O próprio processo admite ajustes: a Agência Senado registra que “os parlamentares podem inserir mudanças no texto”. Votar não impede mudar. Impede apenas que o país fique sem lei.
A segunda objeção é a responsabilidade fiscal. Quem quer contas em ordem deveria querer a votação. A meta é definida na LDO, segundo a Agência Câmara, e a LDO também não foi votada, segundo a Agência Senado. Sem a lei, a meta existe apenas no papel do projeto.
Votar também permite discutir às claras por que o resultado sem descontos, de R$ 18,6 bilhões, fica longe da meta de R$ 73,2 bilhões. Essa conversa é melhor com números aprovados do que com um vazio.
A terceira objeção diz que esperar não custa nada. Custa. As regras de duodécimo, que liberam o dinheiro em parcelas mensais, costumam vir da LDO. Pela prática federal descrita em estudo jurídico, o gasto mensal fica limitado a 1/12 do valor de cada dotação, a reserva de dinheiro para cada despesa, e projetos novos não podem começar. Quem depende de obra ou programa novo fica esperando.
O que diz o Ministério da Fazenda: segundo nota publicada em 1º de setembro, o projeto prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões sem descontos, e de R$ 83,4 bilhões com os descontos das regras fiscais. A nota não traz citação de autoridade.
Votar o Orçamento não escolhe um candidato. Dá uma regra para todos. O dinheiro de salário, saúde, educação e investimentos ganha base legal, e o Congresso pode ajustar o texto durante a tramitação.
A previsão, segundo a Agência Senado, é aprovar a LOA até dezembro. O Congresso deve usar o tempo que tem para votar a LDO e o Orçamento, com os números à vista de todos.
Como fizemos: Usamos o projeto de Orçamento de 2027 e reportagens da Agência Câmara, da CNN Brasil (31/08/2026), do Metrópoles (31/08/2026), da Agência Senado (31/07/2026 e 31/08/2026) e nota do Ministério da Fazenda (01/09/2026), todas acessadas em 23/10/2026. Calculamos a alta do salário mínimo (R$ 120 sobre R$ 1.621, ou 7,4%) e a variação das emendas (de R$ 40,8 bilhões para R$ 44,8 bilhões, cerca de 9,8%). Não conseguimos acessar a página de tramitação do Congresso. Por isso, a situação da LDO é a última verificada, de 31 de agosto de 2026.
Fontes
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Governo envia último PLOA de Lula 3 com salário mínimo de R$ 1.741 — CNN Brasil
- Governo Federal apresenta Projeto de Orçamento de 2027 com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — Ministério da Fazenda
- Orçamento: governo prevê R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027 — Metrópoles
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária — Agência Senado
- O problema do orçamento não-aprovado — Jus.com.br
