Maioridade penal: como funciona no Brasil e no mundo
Levantamento da Unicef mostra que nenhum país do G20 pune adolescentes como adultos; entenda as regras e o que está em discussão.
Por Emerson Aragão
Nenhum dos 19 países do G20, grupo das maiores economias do mundo, tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. É o que mostra levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) realizado entre agosto e setembro de 2026. Na América Latina, os 18 anos também são a regra geral, com exceção do Haiti, segundo o Congresso em Foco.
A maioridade penal é a idade em que a pessoa passa a ser julgada como adulta, com direito a penas no sistema prisional comum. No Brasil, ela está fixada em 18 anos pela Constituição. Menores de idade que cometem infrações respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas.
Como funciona no Brasil
O sistema brasileiro é dual. A partir dos 18 anos, o infrator responde no Código Penal e pode ir para o sistema prisional. Entre 12 e 17 anos, aplica-se o ECA: o adolescente pode receber advertência, prestar serviço à comunidade ou cumprir medida socioeducativa, da liberdade assistida à internação, sempre em ambiente separado do de adultos.
A regra vale para qualquer crime, sem exceção por gravidade. É isso que as propostas de redução da maioridade penal, debatidas no Congresso, pretendem mudar: tornar possível julgar como adulto o adolescente acusado de crimes considerados graves.
Brasil x mundo: quem pune adolescente como adulto
Situação descrita pelo levantamento da Unicef, divulgado em novembro de 2026.
| Região ou grupo | Regra geral | Exceções |
|---|---|---|
| G20 (19 países) | Maioridade penal aos 18 anos | Nenhuma com regra abaixo de 18 |
| América Latina | 18 anos | Haiti |
| Brasil | 18 anos, para qualquer crime | Nenhuma |
Fonte: Unicef, via Agência Brasil e Congresso em Foco. Organização: Meridiano.
O que está em discussão no Congresso
Propostas de redução da maioridade penal tramitam no Congresso e dividem os parlamentares e o governo. Parte da oposição defende reduzir a idade para crimes violentos; o governo resistiu à medida — a PEC da Segurança aprovada pelo Senado neste mês, por exemplo, não incluiu a redução.
Os defensores da redução argumentam que a violência envolve cada vez mais jovens. A Unicef responde que não são os adolescentes os responsáveis pelo aumento da violência e que educação e reinserção social são o caminho mais eficaz, posição que a entidade manifestou em junho, segundo a CNN Brasil.
Há precedentes de arrependimento internacional: países como Alemanha e Espanha reduziram a idade no passado e voltaram atrás, lembram relatórios históricos da Unicef.
O que diz a Unicef: Segundo a agência da ONU, o levantamento mostra que os 18 anos são a regra no G20 e que, como princípio geral, nenhum desses países pune adolescentes como adultos. A entidade defende que medidas socioeducativas respondem melhor à violência juvenil do que o encarceramento.
Qualquer mudança na maioridade penal exige emenda à Constituição: são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos. Até lá, as regras atuais se mantêm.
Como fizemos: Reunimos os resultados do levantamento da Unicef divulgados pela Agência Brasil, pelo Congresso em Foco e pela CNN entre julho e novembro de 2026 e explicamos o sistema vigente com base no ECA e na Constituição. O quadro reflete a regra geral descrita pela entidade, não a legislação detalhada de cada país.
Fontes
- Unicef — nenhum país do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos.
- Agência Brasil — levantamento da Unicef.
- CNN Brasil — como funciona a maioridade penal em outros países.
- Congresso em Foco — regras no Brasil e no exterior.
- Wikimedia Commons — fotografia e licença; CC BY 2.0. Imagem redimensionada.
.jpg){kind=link}