Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal
Texto teve apoio unânime, mas a separação das emendas sobre maioridade penal passou por 38 votos a 36 e seguirá em proposta própria.
Por Sabrina Martins
O Senado aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
A unanimidade, porém, não se repetiu no principal conflito da sessão. A decisão de retirar as emendas sobre maioridade penal passou por 38 votos a 36. O placar mostra que o consenso sobre cooperação federativa conviveu com uma divisão quase igual sobre responsabilização de adolescentes.
O consenso do texto-base contrastou com a divisão sobre as emendas Votações da PEC 18/2025 no plenário do Senado, em 3 de novembro de 2026
| Deliberação | Favoráveis | Contrários | Mínimo ou comparação |
|---|---|---|---|
| PEC, primeiro turno | 73 | 0 | 49 favoráveis |
| PEC, segundo turno | 75 | 0 | 49 favoráveis |
| Separação das emendas | 38 | 36 | Maioria dos presentes |
Fonte: Agência Senado e Agência Brasil. Elaboração: redação.
Cooperação entra na Constituição
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O sistema deverá articular órgãos federais, estaduais e municipais na prevenção, na investigação e na execução penal. A proposta também autoriza polícias municipais civis, com controle externo do Ministério Público.
O texto prevê atuação integrada e descentralizada, sem transformar as polícias estaduais em estruturas subordinadas ao governo federal. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Esses pontos organizam competências, mas dependem de regulamentação e execução orçamentária.
Para chefes de facções e milícias, a emenda estabelece penas mais duras e prisão em unidades de segurança máxima. Também restringe benefícios e progressão de regime. Pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações poderão ser responsabilizadas, e bens ligados ao crime poderão ser confiscados.
Fundos terão repasses protegidos
A proposta protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo de apoio à Polícia Federal contra bloqueios e desvios. Metade dos recursos dos dois primeiros fundos será repassada a estados e municípios, com as exceções previstas no texto.
Outra fonte será 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. O percentual não equivale a 10% de toda a receita do pré-sal. Incide apenas sobre eventual sobra financeira do fundo, conforme a redação aprovada.
A diferença é relevante para avaliar a promessa de financiamento permanente. A Constituição poderá garantir destinações e repasses, mas os valores efetivos continuarão dependendo da arrecadação, do superávit e da execução dos orçamentos anuais.
Maioridade penal ficou para outra proposta
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas sobre maioridade penal tramitassem separadamente. Uma delas propunha 16 anos como regra geral e 14 para crimes específicos. Outra mantinha 18 anos como regra, com redução para 16 em crimes hediondos.
Rogerio Marinho (PL-RN), autor da primeira emenda, afirmou que o tema pertence ao debate sobre segurança. Ele criticou o adiamento e defendeu a votação no plenário. O presidente Davi Alcolumbre prometeu agilidade para uma proposta autônoma em calendário especial.
O que diz o relator, Rogério Carvalho: Ele afirmou que a PEC 18/2025 trata de crime organizado e governança federativa. Segundo seu relatório, a maioridade penal exige debate próprio e não deve ser incluída por atalho regimental.
A aprovação encerra a tramitação da PEC principal, mas não o conflito político sobre maioridade penal. Também abre uma etapa prática: transformar cooperação, fundos protegidos e novas atribuições em políticas capazes de alcançar estados e municípios.
Como fizemos: Comparamos os placares e as regras de aprovação informados pela Agência Senado e pela Agência Brasil, consultados em 5 de novembro de 2026. A tabela separa o texto constitucional do requerimento sobre emendas. Não estimamos valores futuros dos fundos porque as fontes não apresentam essa projeção.
