Senado vai ao STF contra flexibilização de folgas na transição da 6x1
Advocacia do Senado pede ao Supremo que mantenha repouso semanal e prazo de um ano para contratos; liminar reduziu adaptação a 180 dias.
Por Emerson Aragão
A Advocacia do Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), uma manifestação contra pontos da liminar do ministro Flávio Dino que organiza a transição do fim da escala 6x1. É a segunda Casa do Congresso a contestar a decisão: a Câmara dos Deputados já havia pedido a modificação de trechos sobre folgas e jornada, conforme noticiou o Jornal da Orla neste sábado (14).
O julgamento da liminar segue no plenário virtual do Supremo, com placar de 4 a 0 pela manutenção da decisão de Dino. Votaram o relator e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A análise segue até as 11h de segunda-feira (16), e a confirmação exige ao menos seis votos.
O que o Senado contesta
O principal ponto de discordância é a distribuição dos dias de descanso. Na liminar, Dino permitiu que empresas e sindicatos definam por negociação coletiva como serão organizadas as folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanais e mensais previstos originalmente na emenda constitucional que acabou com a escala 6x1. A decisão mantém a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
Para o Senado, esses limites são o núcleo da proteção ao trabalhador. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, afirma o documento, segundo o Jornal da Orla.
O segundo trecho contestado é o prazo de adaptação. Dino reduziu de 12 meses para 180 dias o tempo dado aos contratos administrativos públicos para se adequar à nova jornada. A Casa argumenta que o período de um ano foi fixado pelo Congresso após análise de impactos orçamentários e da continuidade dos serviços públicos.
Os dois pontos da liminar contestados pelo Senado
Segundo a manifestação da Advocacia do Senado, publicada neste sábado (14).
| Ponto | Liminar de Dino | Posição do Senado |
|---|---|---|
| Folgas | Negociação coletiva sem limites semanais e mensais da emenda | Repouso semanal e média no mês são “conteúdo protetivo” |
| Contratos públicos | Adaptação em 180 dias | Prazo de um ano, por impacto orçamentário e dos serviços |
Fonte: Jornal da Orla. Organização: Meridiano.
Liminar não é o fim do caso
Apesar das divergências, o Senado defende a validade da emenda constitucional e a manutenção do calendário de transição. A primeira redução da jornada máxima semanal ocorre em 16 de dezembro, quando o limite passa de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, chega a 40 horas, sem redução salarial.
A liminar, decisão provisória tomada antes do julgamento definitivo, pode ser revista quando o mérito das ações chegar ao plenário. As ações que levaram o tema ao Supremo foram protocoladas pelas Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que pedem mais prazo e flexibilidade.
Na quinta-feira (12), Dino manteve o calendário e apelou ao Congresso para regulamentar, em 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho. Empresas e sindicatos têm 90 dias para renegociar acordos coletivos. Sem convenção, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com até oito horas e 24 minutos diários, sem adicional pelos 24 minutos excedentes.
O que diz o Senado: Segundo a manifestação registrada pelo Jornal da Orla, a Advocacia da Casa afirma que “os limites afastados não são acessórios” e que repouso semanal e apuração mensal das folgas são a contrapartida que o constituinte estabeleceu pela flexibilização. A manifestação, porém, não questiona a emenda nem o calendário de transição.
O desfecho prático depende dos votos que faltam até segunda-feira. Se a liminar for confirmada, a transição começa em 16 de dezembro com as regras de Dino; se for modificada, as garantias originais de descanso podem voltar a valer na forma aprovada pelo Congresso.
Como fizemos: Trabalhamos sobre a manifestação da Advocacia do Senado descrita pelo Jornal da Orla em 14 de novembro de 2026 e sobre os dados públicos da liminar e do cronograma da emenda constitucional. Não tivemos acesso ao documento integral da manifestação.
