CLDF pauta reeleição da Mesa sob disputa sobre limite de mandatos
Proposta deve voltar ao plenário nesta terça; comparação dos textos mostra que a divergência envolve a contagem dos mandatos já exercidos.
Por Giovani Castro
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10) a mudança nas regras de reeleição da sua Mesa Diretora. A inclusão na pauta foi noticiada pela Agência Brasil às 17h24 desta segunda-feira (9). O ponto em disputa é como contar mandatos de dirigentes que já foram reconduzidos.
A proposta passou pelo primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a seis, segundo a agência. Falta a segunda votação. Comparar o texto original com a alternativa apresentada pelo deputado Thiago Manzoni ajuda a separar mudança permanente e efeito imediato sobre os atuais ocupantes.
A Mesa reúne os dirigentes da Câmara, entre eles o presidente Wellington Luiz, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Segundo a Agência Brasil, ele ocupa a presidência desde 2023 e obteve nova eleição interna em 2024. Portanto, a discussão alcança a possibilidade de continuidade de uma direção já reconduzida.
A transição concentra a divergência
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 22/2026 altera a norma básica de organização do Distrito Federal. Seu texto oficial mantém mandatos de dois anos na Mesa. A justificativa interpreta a proibição de reeleição como aplicável à eleição seguinte dentro da mesma legislatura, o período de mandato parlamentar.
O parecer de Manzoni identifica uma diferença entre aplicar esse modelo no futuro e aplicá-lo aos atuais dirigentes. Segundo sua análise, mudar de legislatura poderia ser interpretado como reinício da contagem. Isso abriria caminho para um terceiro mandato seguido no mesmo posto, considerando os períodos de 2023–2024 e 2025–2026.
O substitutivo, uma proposta de texto alternativo, explicita o máximo de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo. Também manda contar os períodos anteriores à mudança. A comparação abaixo mostra que a divergência inclui uma regra de transição, e não apenas a duração dos futuros mandatos.
A alternativa explicita a contagem dos mandatos anteriores
Comparação documental da proposta e do substitutivo de outubro de 2026.
| Ponto | Texto original | Substitutivo de Manzoni |
|---|---|---|
| Duração do mandato | Dois anos | Dois anos |
| Nova legislatura | Justificativa admite recondução | Admite, com limite de dois mandatos seguidos |
| Mandatos anteriores | Sem regra expressa de contagem | Inclui 2023–2024 e 2025–2026 |
Fonte: documentos da CLDF. Elaboração: Jornal Meridiano. O substitutivo consta como não apreciado; não é a regra aprovada.
O precedente trata de alternância
O Supremo Tribunal Federal (STF) já examinou reconduções em direções legislativas estaduais. Em comunicado de outubro de 2021, informou decisões sobre Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia. Nesses casos, admitiu uma reeleição sucessiva para o mesmo cargo e rejeitou permanências ilimitadas.
O tribunal distinguiu autonomia estadual de autorização para perpetuar dirigentes. Segundo o comunicado, os princípios republicano e democrático exigem alternância e mandatos temporários. Esse precedente fornece contexto para a objeção, mas não constitui julgamento da proposta distrital apresentada neste ano.
Nas decisões relatadas pelo STF, a restrição acompanha o cargo ocupado, e não apenas a pessoa. Isso diferencia continuar na mesma função de disputar outra posição na direção. Na votação distrital, essa distinção permite identificar qual posto e quais períodos entram na contagem. A eleição parlamentar e a eleição da Mesa são etapas distintas.
O autor da proposta, Pastor Daniel de Castro, do Progressistas (PP), sustenta outra leitura na justificativa oficial. Para ele, começar uma nova legislatura significa renovar a composição da Casa e afastar o impedimento. A Agência Brasil registra que a alternativa de Manzoni não avançou por questão regimental.
O que diz o autor: Na justificativa publicada pela CLDF, Daniel de Castro defende aproximar a regra distrital do modelo do Congresso Nacional. Sustenta que a vedação vale dentro da mesma legislatura e não impede recondução quando começa outra.
A pauta anunciada pela Agência Brasil leva essa divergência novamente ao plenário. Até a segunda votação, permanece em aberto qual redação concluirá a tramitação. O resultado deverá esclarecer como a Casa pretende aplicar a regra à eleição de sua próxima direção.
Como fizemos: Comparamos a proposta, o parecer e o substitutivo disponíveis no portal da CLDF em 9 de novembro de 2026. A informação sobre a pauta vem da Agência Brasil; não obtivemos confirmação independente na agenda oficial. O precedente do STF foi usado como contexto, sem antecipar decisão judicial sobre a proposta atual.
Fontes
- Agência Brasil — pauta e histórico da proposta, 9/11/2026, 17h24.
- CLDF — proposta 22/2026, parecer 345151 e substitutivo 345152. Consulta em 9/11/2026.
- STF — limites à reeleição nas assembleias de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia, 4/10/2021.
- Dados da tabela em CSV.
- Wikimedia Commons — fotografia de Borowskki e declaração de domínio público.
