Toffoli vota para derrubar imunidade em crimes contra mulheres
Ministro diz que regra de 1940 não foi recepcionada pela Constituição e julgamento do STF continua nesta quinta-feira com oito votos pendentes.
Por Talita Teixeira
O ministro Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição por crimes patrimoniais cometidos por homens contra mulheres em violência doméstica. O julgamento começou no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata do artigo 181 do Código Penal.
A norma, em vigor desde 1940, funciona como uma escusa absolutória. Isso significa que o Estado deixa de aplicar a pena em certas situações, mesmo quando o crime está previsto na lei. Toffoli, relator do caso, afirmou que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.
O que o artigo 181 protege hoje
O texto isenta de punição o cônjuge em crimes contra bens e recursos da esposa. A lista inclui furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude. A discussão não apaga a descrição desses crimes. Ela decide se a relação familiar pode impedir a aplicação da pena.
A ação chegou ao STF por processos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pedem a suspensão da imunidade, que foi criada em um contexto jurídico anterior ao divórcio e à igualdade conjugal prevista na Constituição atual.
O alcance da regra pode mudar Comparação entre a regra de 1940 e o voto apresentado no STF
| Situação | Regra atual | Voto de Toffoli |
|---|---|---|
| Crime patrimonial contra a esposa | Pena pode ser afastada | Imunidade deve ser suspensa |
| Relação familiar | Protege o cônjuge em hipóteses legais | Não elimina a responsabilização |
| Base constitucional | Código Penal de 1940 | Constituição de 1988 e tratados |
Fonte: Agência Brasil e artigo 181 do Código Penal. Elaboração: redação.
Dependência econômica entra no debate
Toffoli relacionou a regra à dependência econômica que pode manter mulheres em relações abusivas. O argumento desloca o foco da proteção abstrata do casamento para a proteção concreta da pessoa que perde dinheiro, patrimônio ou autonomia dentro de casa.
O relator também afirmou que preconceito, discriminação e violência de gênero fazem parte da organização social brasileira. A frase aparece no voto como fundamento para revisar uma imunidade criada antes da atual ordem constitucional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou o fim da regra. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que a escusa absolutória está em desacordo com a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.
O que diz a AGU: A União defendeu que as escusas absolutórias não combinam com a Constituição de 1988. A posição foi apresentada oralmente por Isadora Cartaxo durante a sessão, segundo a Agência Brasil.
Julgamento ainda não terminou
A sessão foi suspensa depois do voto do relator e pode ser retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos. Até a conclusão, o STF ainda pode formar maioria em sentido diferente ou estabelecer limites para a aplicação da decisão.
Se a Corte derrubar a imunidade, a mudança alcançará a análise de crimes patrimoniais dentro de relações domésticas. Ela não criará uma condenação automática. Cada caso continuará dependendo de prova, denúncia e julgamento conforme o processo penal.
Como fizemos: Usamos a reportagem da Agência Brasil publicada em 11 de novembro de 2026 e o texto do artigo 181 do Código Penal. Explicamos a escusa absolutória sem antecipar o resultado do julgamento, que tinha oito votos pendentes.
