Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre bets
Procurador-geral quer decisões apenas após julgamento da MP; presidente do TRF-3 derrubou liminar que liberava três sites de apostas.
Por Talita Teixeira
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda ações em outras instâncias sobre a proibição das bets. O pedido vale para processos que discutem a medida provisória 1.394/2026 até que a Corte julgue sua validade.
No mesmo dia, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Luís Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu uma liminar que liberava três sites. Liminar é uma decisão provisória. Os dois fatos mudam o cenário imediato, mas não encerram o julgamento sobre a proibição.
O pedido busca evitar decisões contraditórias
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que decisões divergentes criam “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. O documento foi apresentado nas ações de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor e dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de processos sobre apostas.
A medida provisória (MP) assinada por Lula em 25 de setembro proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas de quota fixa, as chamadas bets. Uma MP tem força de lei imediatamente, mas precisa de aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva.
O pedido da PGR não suspende processos por si só. É necessária uma decisão do STF. Também não significa que o Supremo já tenha confirmado ou derrubado a proibição. O mérito, isto é, a avaliação final sobre a validade da regra, continua pendente.
Três sites ficaram liberados por apenas um dia Sequência das decisões e dos atos sobre a MP 1.394/2026
| Data | O que ocorreu |
|---|---|
| 25 de setembro | Lula assinou a MP que proíbe as bets |
| 25 de outubro | expiraram as licenças dos sites, segundo o texto |
| 3 de novembro | Fux defendeu o banimento em audiência pública |
| 5 de novembro | liminar liberou três sites da CDA Gaming |
| 6 de novembro | presidente do TRF-3 suspendeu a liminar; Gonet fez o novo pedido |
| 4 de março de 2027 | prazo informado para perda de validade da MP sem votação |
Fonte: Folha de S.Paulo e Poder360. Elaboração: redação.
Decisão do TRF-3 reverteu efeito imediato
A desembargadora Adriana Pileggi havia autorizado Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online a retomar as operações. Os três são ligados à CDA Gaming. Di Salvo suspendeu essa decisão no dia seguinte, como informaram o Poder360 e a Folha.
Esse episódio é o exemplo citado pela PGR para mostrar a aplicação desigual da legislação. A liberação de alguns sites, enquanto outros permanecem bloqueados, altera as condições de concorrência e a abrangência da proibição antes do julgamento final.
Na audiência de 3 de novembro, Fux afirmou que se convenceu de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico. Ludopatia é o vício em jogos de azar. O ministro defendeu o banimento, mas uma declaração em audiência não equivale a uma decisão coletiva do tribunal.
Congresso e Supremo têm decisões distintas
A MP justifica a proibição pela falta de proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores e às finanças das famílias. Entidades do setor contestam a constitucionalidade dessa restrição. Clubes de futebol também defenderam a manutenção das apostas, alegando perdas de receita.
No Congresso, deputados apresentaram cem emendas ao texto. Parlamentares contrários ao governo discutem derrubar a MP ou retomar ao menos as apostas esportivas. O prazo informado para votação termina em 4 de março de 2027, considerados os recessos.
Mesmo a perda de validade não garantiria o retorno automático das empresas. A MP definiu a expiração das licenças em 25 de outubro. A Folha informa que esse ponto dependeria de decreto legislativo, ato pelo qual o Congresso pode sustar uma regra do Executivo.
O que dizem os críticos da proibição: Entidades do setor pedem ao STF que declare a MP inconstitucional. Na audiência pública, clubes de futebol argumentaram que o banimento provocaria perdas milionárias de receita, segundo a Folha.
O próximo marco é a resposta do STF ao pedido de suspensão das ações. Depois, o tribunal ainda precisará concluir o julgamento sobre a proibição. No Congresso, a tramitação da MP mantém aberta uma disputa paralela sobre o mesmo tema.
Como fizemos: Conferimos o pedido e a sequência das decisões nas reportagens do Poder360 e da Folha publicadas nesta atualização. Separamos pedido, liminar e julgamento de mérito para não apresentar efeitos provisórios como decisão final. A tabela reúne somente datas e atos documentados nessas fontes.
