Comissão aprova atendimento virtual 24 horas para mulheres sem Deam
Projeto prevê registro de ocorrências e pedidos de medidas protetivas pela internet, mas não substitui delegacias físicas nem já está em vigor.
Por Sabrina Martins
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.292/2026. O parecer favorável passou na quarta-feira (4) e foi noticiado nesta sexta (6). O texto prevê atendimento virtual ininterrupto a vítimas em municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
A plataforma deverá funcionar 24 horas por dia, todos os dias. Ela permitirá registrar boletins de ocorrência, solicitar medidas protetivas e consultar direitos e serviços. A proposta ainda não está em vigor e não dispensa a instalação de delegacias físicas.
O canal reúne três serviços, mas depende de estrutura estadual Principais pontos do PL 1.292/2026 após a aprovação na comissão
| Ponto | O que o texto prevê |
|---|---|
| Público | Mulheres em municípios sem Deam |
| Funcionamento | Atendimento virtual ininterrupto |
| Equipe | Policiais, assistentes sociais e psicólogos |
| Responsável | Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal |
| Próximas análises | Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça |
Fonte: PL 1.292/2026 e Agência Câmara. Elaboração: redação.
Atendimento remoto não será só registro policial
O texto determina acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais. Também exige equipe multidisciplinar capacitada. Assim, a proposta combina o registro da ocorrência com orientação sobre a rede de proteção.
A solicitação de medidas protetivas pela plataforma não significa concessão automática. O canal criaria uma nova porta de entrada para o pedido. O texto não estabelece prazo para que cada estado implante o serviço.
A União poderá oferecer uma plataforma tecnológica padronizada por convênios ou termos de cooperação. O sistema federal deverá permitir integração com as plataformas estaduais. A palavra “poderá” é importante: o projeto não torna obrigatória essa oferta pela União.
Rede atual mostra por que a complementaridade importa
O diagnóstico nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública mapeou 585 unidades especializadas em 2025. Desse total, 530 responderam à pesquisa, uma taxa de 90,6%. O levantamento reúne diferentes tipos de unidade e não equivale a uma contagem de municípios atendidos.
Os dados ajudam a dimensionar a rede existente, mas não indicam onde o novo canal seria necessário. Também não medem acesso à internet, privacidade em casa ou segurança para usar um celular. Essas condições serão decisivas para o atendimento virtual alcançar quem mais precisa.
O projeto preserva a obrigação de instalar delegacias físicas especializadas, conforme a disponibilidade orçamentária. O serviço remoto será complementar. Portanto, a proposta não autoriza estados a trocar a presença territorial da polícia por uma página na internet.
O que diz a relatora, Célia Xakriabá: A deputada afirmou que a expansão das redes de internet permite ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção. Ela recomendou a aprovação do texto original, segundo a Agência Câmara.
Faltam duas comissões antes de nova etapa
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser decidida pelas comissões, salvo recurso para votação no plenário. Ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará avançar no Congresso antes de virar lei.
A próxima etapa não definirá apenas a redação jurídica. A implementação exigirá equipes, proteção de dados e integração entre órgãos estaduais e federais. Sem essas condições, a promessa de atendimento contínuo não se transforma em serviço disponível.
Como fizemos: Comparamos a notícia da Agência Câmara, a tramitação oficial e o diagnóstico nacional de unidades especializadas, com ano-base 2025. Os dados foram acessados em 6 de novembro de 2026. Não calculamos cobertura municipal porque o relatório contabiliza unidades, não municípios atendidos.
Fontes
- Comissão aprova atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência — Agência Câmara
- Tramitação do PL 1.292/2026 — Câmara dos Deputados
- 10º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, ano-base 2025 — Ministério da Justiça e Segurança Pública (acesso em 6 de novembro de 2026)
- Delegacia de Defesa da Mulher de Tupã — Wikimedia Commons
