Fundo Social poderá comprar móveis para o Minha Casa, Minha Vida
Substitutivo retira a despesa dos recursos habitacionais e inclui bens essenciais e eletrodomésticos da linha branca entre usos do Fundo Social.
Por Sabrina Martins
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o uso do Fundo Social para comprar móveis essenciais e eletrodomésticos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida. O substitutivo passou na quarta-feira (4) e foi noticiado nesta sexta (6). O texto altera o Projeto de Lei (PL) 3.737/2024.
A medida não autoriza gastos imediatos nem cria um benefício para todas as famílias do programa. Ela acrescenta uma finalidade à lei do Fundo Social, constituído com recursos do pré-sal. A proposta ainda precisa superar etapas legislativas e regras de execução.
O substitutivo muda a fonte de dinheiro prevista no projeto Comparação entre a apresentação do PL e o texto aprovado na comissão
| Ponto | Projeto original | Substitutivo aprovado |
|---|---|---|
| Lei alterada | Lei do Minha Casa, Minha Vida | Lei do Fundo Social |
| Fonte | Recursos do programa habitacional | Exclusivamente Fundo Social |
| Finalidade | Móveis essenciais e linha branca | Móveis essenciais e linha branca |
| Situação | Texto substituído | Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Fonte: PL 3.737/2024 e substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Elaboração: redação.
A mudança preserva a finalidade habitacional
O projeto original permitia incluir os bens no investimento e no custeio das operações habitacionais. O relator, deputado Hildo Rocha, substituiu essa previsão pelo uso exclusivo do Fundo Social. Segundo ele, a mudança evita reduzir os recursos destinados a novas moradias.
O Minha Casa, Minha Vida também utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Orçamento da União. O parecer defende manter essas fontes voltadas à produção de moradias. Essa é a justificativa do relator, não uma estimativa de economia comprovada.
O Fundo Social já pode financiar habitação de interesse social e o próprio programa. O substitutivo acrescentaria a aquisição de bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca. Essa categoria reúne produtos voltados principalmente à cozinha, à lavanderia e à conservação de alimentos.
Texto não define lista, valor ou quantidade de beneficiários
O relatório cita cama, colchão, geladeira e fogão para ilustrar as necessidades das famílias. O dispositivo aprovado, porém, não apresenta um catálogo fechado. Também não fixa valor por imóvel, critérios de seleção ou quantidade mínima de beneficiários.
Sem essas definições, não é possível calcular quantas famílias seriam atendidas. Tampouco há estimativa oficial de custo no texto adotado. A futura execução precisará conciliar a nova finalidade com as demais destinações do Fundo Social.
A autora, deputada Fernanda Pessoa, afirmou que a mudança poderá viabilizar moradias semimobiliadas. Isso descreve uma possibilidade de política habitacional. Não significa que os imóveis já contratados serão entregues com móveis ou eletrodomésticos.
O que diz o relator, Hildo Rocha: O deputado afirmou que a proposta amplia as condições mínimas de habitabilidade e dignidade. Ele também defendeu o Fundo Social para evitar a redução de recursos destinados a novas unidades, conforme o parecer.
Comissão de Justiça é a próxima etapa
O projeto tramita em caráter conclusivo, com decisão possível nas comissões, salvo recurso ao plenário. A ficha oficial informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguarda designação de relator. Se a proposta concluir a Câmara, ainda terá de passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
A aprovação desta semana responde à pergunta sobre a fonte prevista no projeto. Permanecem abertas as regras de acesso, o custo e a capacidade de atendimento. Esses pontos determinarão se a mudança legal melhorará a moradia na prática.
Como fizemos: Comparamos o projeto original, o parecer do relator e o substitutivo adotado pela comissão. Consultamos a tramitação oficial em 6 de novembro de 2026. Não estimamos custo nem alcance porque o texto aprovado não informa preços, orçamento ou número de beneficiários.
Fontes
- Comissão aprova uso do Fundo Social para móveis e eletrodomésticos no Minha Casa, Minha Vida — Agência Câmara
- Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano — Câmara dos Deputados
- Tramitação do PL 3.737/2024 — Câmara dos Deputados
- Parecer do relator sobre o PL 3.737/2024 — Câmara dos Deputados
- Unidade Habitacional do Paranoá II — Wikimedia Commons
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