TRF3 volta a suspender três bets da CDA Gaming
Decisão atende à AGU e alcança Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online; empresa alega ter pago R$ 30 milhões por licença até 2029.
Por Talita Teixeira
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu na sexta-feira (6) a liminar que liberava três bets da CDA Gaming. Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltaram a ficar sujeitos à proibição federal.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O efeito central é o fim da exceção que beneficiava apenas essa empresa. As demais casas de apostas continuavam fora daquela autorização.
Decisão vale até novo posicionamento do tribunal
A liminar é uma decisão provisória, tomada antes do julgamento definitivo. Di Salvo determinou que a suspensão valerá até o encerramento da ação, sem possibilidade de recurso, ou até nova deliberação da Presidência do TRF3.
Três plataformas perderam a exceção judicial Situação após a decisão do presidente do TRF3 em 6 de novembro
| Plataforma | Empresa | Efeito da nova decisão |
|---|---|---|
| Casa de Apostas | CDA Gaming | liminar de funcionamento suspensa |
| Betsul | CDA Gaming | liminar de funcionamento suspensa |
| Jogo Online | CDA Gaming | liminar de funcionamento suspensa |
Fonte: Agência Brasil, CNN Brasil e Poder360. Elaboração: redação.
O desembargador apontou risco de grave lesão à ordem pública. Segundo ele, as regras de proteção aos consumidores e apostadores precisam ter aplicação uniforme. Uma autorização individual poderia estimular pedidos semelhantes de outras empresas.
“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”, afirmou Di Salvo, segundo a CNN Brasil.
Empresa questionou perda antecipada da licença
Na ação, a CDA Gaming afirmou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. A empresa sustentou que a interrupção antecipada violava a segurança jurídica e a proporcionalidade.
A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral havia acolhido parte desse argumento na liminar anterior. Ela considerou que cancelar a autorização sem devolver o valor ou oferecer indenização configurava um “verdadeiro confisco”, conforme a CNN.
A AGU recorreu e obteve a reversão no dia seguinte à retomada informada pela empresa. O caso envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as bets em setembro. Medida provisória é uma norma editada pelo presidente, com força de lei, mas que depende de votação no Congresso.
Não é a primeira exceção revertida no TRF3
Em outubro, Di Salvo já havia suspendido liminar que permitia à Stake Brazil operar até o dia 25 daquele mês. A AGU informou, na ocasião, que a exceção criava desigualdade regulatória e ameaçava a execução uniforme da política federal.
A comparação mostra um padrão nas duas decisões da Presidência do TRF3. Em ambas, o desembargador citou o risco de decisões isoladas esvaziarem uma regra nacional. Isso não antecipa, porém, o mérito da disputa sobre a proibição.
A constitucionalidade da medida está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do STF é diferente da ação da CDA. Pode definir a validade da proibição para todo o país, enquanto o caso em São Paulo trata diretamente da situação da empresa.
O que diz a CDA Gaming: Na ação judicial, a empresa afirma ter desembolsado R$ 30 milhões pela licença válida até dezembro de 2029. Sustenta que a interrupção antecipada viola a segurança jurídica e a proporcionalidade, conforme relatado pelo Poder360 e pela CNN Brasil.
O próximo marco no TRF3 será o julgamento definitivo da ação ou uma nova deliberação da Presidência. No plano nacional, permanece a análise do STF. Até lá, a nova decisão mantém as três plataformas sob a proibição federal.
Como fizemos: Conferimos a decisão em reportagens da Agência Brasil, CNN Brasil e Poder360, acessadas em 7 de novembro de 2026. Comparamos o caso com a decisão sobre a Stake, documentada pela AGU em outubro. Separamos os argumentos da empresa dos fundamentos do tribunal. Não verificamos tecnicamente a disponibilidade dos sites neste sábado.
Fontes
- Justiça suspende decisão que liberou o funcionamento de três bets — Agência Brasil
- Justiça derruba decisão que autorizava três bets a voltar a funcionar — CNN Brasil
- Justiça suspende decisão que liberava três bets no Brasil — Poder360
- Justiça suspende liminar que autorizava funcionamento de bet — AGU
- Sede do TRF3 na avenida Paulista — Wikimedia Commons
